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Decreto Municipal de Rio Branco que libera atividades religiosas caracteriza “erro grosseiro”, dizem MPF e MPAC

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) enviaram em caráter de urgência

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O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) enviaram em caráter de urgência uma recomendação ao prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, para que seja imediatamente tornado sem efeito o Decreto Municipal que autorizou o funcionamento de templos religiosos e atividades religiosas ao ar livre na cidade, sob pena de responsabilização por erro grosseiro.

Segundo o Ministério Público, diferente do que consta no Decreto Municipal n.792/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) não julgou favorável “(sic) a realização de cultos, missas e demais atividades religiosas desde que observados os protocolos do Ministério da Saúde.

A afirmação constante do Decreto municipal, segundo o Ministério Público, configura erro grosseiro passível de responsabilização do agente público responsável, nos termos da Resolução STF 672/2020.

Além disso, a recomendação lembra ao prefeito Sebastião Bocalom que ele acatou outra recomendação conjunta do MP que orientava a obediência integral ao Decreto nº 6.206/2020 – Pacto Acre Sem Covid – e à Resolução nº 02, de 03- 07-2020, somente sendo admitidas as autorizações de funcionamento de atividades e serviços em estrita adequação à classificação do Nível de Risco da Regional de Saúde à qual pertença o município, sob pena de configuração de “erro grosseiro”.

O prefeito também acatou a recomendação para que quaisquer insatisfações com as normas deveriam ser fundamentadas em critérios científicos e dados epidemiológicos dirigidos à avaliação do Comitê de Acompanhamento Especial Covid-19 para avaliação, ou apresentadas ao Poder Judiciário para deliberação.

O MP também chama a atenção para o fato de que a decisão do prefeito, apresentada sem qualquer estudo que a embase, está sendo apresentatada em momento que a cidade vem experimentando uma tendência clara e consistente de aumento da cadeia de transmissão nas últimas semanas, o que exige maiores cuidados a fim de evitar o recrudescimento da transmissão, o que, certamente exigirá ainda mais sacrifícios da rede de saúde e da sociedade como um todo, o que também qualifica o ato como “erro grosseiro”.

A recomendação lembra ao prefeito Sebastião Bocalom que o STF determinou que a liberdade de professar religião em cultos não é um direito absoluto e pode ser temporariamente restringida para assegurar as garantias à vida e à saúde tendo negado pedido que visava anular Decreto que proibiu atividades religiosas presenciais no estado de São Paulo para conter a propagação do coronavírus (ADPF 881-MC/DF).

Além disso, durante o julgamento, o Min. Alexandre de Moraes destacou que os decretos que restringem os cultos durante a epidemia não suprimem a fé das pessoas e destacou que a liberação dos eventos seria uma total falta de razoabilidade. O Min. Edson Fachin também afirmou que “Não há como, no auge da pandemia, entender que a restrição aos cultos é inconstitucional. Inconstitucional não é o decreto. Inconstitucional é a omissão de quem não age de imediato para evitar as mortes, não promove meios para que as pessoas fiquem em casa com condições dignas, recusa as vacinas que teriam impedido esse cenário”.

A recomendação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, pela procuradora-geral de Justiça do MPAC Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, pelo procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes e pelo promotor de Justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro.

O prefeito tem até a manhã deste sábado, 10/4, para informar sobre o acolhimento da recomendação. Sebastião Bocalom foi informado que a recusa em acolher o que foi recomendado poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive por eventos futuros imputáveis à sua omissão.

 

Veja a íntegra da recomendação AQUI

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Operação Zaqueu prende 24 “tesoureiros” do crime e desarticula braço financeiro de facção

A Polícia Civil do Acre apresentou em coletiva na manhã desta quinta-feira

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A Polícia Civil do Acre apresentou em coletiva na manhã desta quinta-feira (16) o resultado da Operação Zaqueu, que cumpriu 53 mandados judiciais em três estados, (Acre, São Paulo e Mato Grosso do Sul). Entre os crimes cometidos pelos investigados estão: lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas e outros crimes correlatos.

De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil, Josemar Portes, a Operação Zaqueu tem o objetivo de atingir o braço financeiro da organização criminosa. Foram cumpridos 24 mandados de prisão, além de apreensão de armas e outros bens utilizados na prática criminosa. As investigações estão em curso há 1 ano e devem continuar.

“As investigações visam atingirmos o braço financeiro, àqueles que tem a responsabilidade de arrecadar ativos para essa operação. São pessoas que ocupam funções que não podem ser feitas por qualquer um. São pessoas que trabalham na arrecadação. São prisões bem pontuais. O nosso trabalho é diuturno, focado. Nós prendemos em São Paulo e Mato Grosso pessoas que tem um trabalho importante dentro da organização”, disse Portes.

Já o delegado Felipe Martins, titular da Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco), disse que “esses recursos eram utilizados para poder adquirir mais recursos para manter algumas pessoas que se encontram presas e fazer até mesmo com que eles tenham recursos para comprar drogas. E para fazer a retroalimentação” da organização criminosa e manter-se viva.

Josemar Portes enfatizou que o trabalho integrado entre as policias civis de todo o País tem sido fundamental para elucidar crimes. “O crime é transfronteiriço. Essa troca de informação já é rotina. Não podemos ficar ilhado no nosso estado”, pontua.

No estado do Acre, a Polícia cumpriu mandados nas cidades de Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari, Sena Madureira, Manoel Urbano e Epitaciolândia. Dentre os presos no Estado do Acre está a pessoa que representava a organização no estado, bem como a pessoa responsável por gerir as armas de fogo da organização e outras lideranças de bairros.

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Polícia Civil prende em flagrante membro de facção que pichava muros e amedrontava a população do Bairro Vila Acre

 A Polícia Civil, através do trabalho da equipe de investigação

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A Polícia Civil, através do trabalho da equipe de investigação da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil, prendeu E. S. C., de 30 anos.
A ação policial iniciou-se após a apuração de denúncias indicando que no bairro Vila Acre havia um sujeito, integrante de organização criminosa, o qual traficava drogas e aterrorizava a população por meio de pichações intimidadoras.

Após as diligências iniciais, foi descoberto o local exato em que o suspeito se encontrava, ocasião em que agentes de polícia se deslocaram até o endereço levantado e identificaram o suspeito de posse de pequena quantidade de drogas e uma lata de spray.

Diante da situação, foi dada voz de prisão em flagrante ao suspeito, sendo este conduzido até a Delegacia de Flagrantes para a adoção dos trâmites cabíveis.

Ascom

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Polícia Civil e Ciopaer chegam a comunidade onde adolescente estava situação de vulnerabilidade

 A Polícia Civil do Acre contou com o apoio do Centro

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A Polícia Civil do Acre contou com o apoio do Centro Integrado de Operações Aéreas – Ciopaer – para realizar uma diligência em local de difícil acesso, na comunidade Passo da Pátria, no Rio Liberdade, em Cruzeiro do Sul.
Os policiais foram demandados pelo Conselho Tutelar do município para averiguar possível violação de direitos e exposição de menor a situação de risco. No local, uma adolescente de 15 anos de idade estava em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com a denúncia, a adolescente teria dado a luz a um bebê, e o seu companheiro teria doado o filho para outras pessoas, sem o consentimento da adolescente.
Diante da autoria e materialidade do fato, o delegado Rômulho Carvalho abriu um inquérito policial para analisar detidamente o caso e responsabilizar o companheiro da vítima, e possivelmente as pessoas que receberam a criança, sem as formalidades legais, apurando todas as condutas separadamente.

A Polícia Civil irá juntar ao inquérito o relatório do Conselho Tutelar de Cruzeiro do Sul e enviar o caso à Justiça, pois no primeiro momento a maior preocupação é com o bem estar da adolescente e da criança. Vale salientar que se não fosse o apoio do Ciopaer, essas vítimas ainda poderiam está em situação de vulnerabilidade, tendo em vista que o local da ocorrência é de difícil acesso.
Ascom

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