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MP recomenda anulação de todos os processos seletivos simplificados da Prefeitura de Tarauacá

O Ministério Público do Estado do Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre, por intermédio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, instaurou um procedimento visando apurar os atos de improbidade administrativa pela atual gestão municipal de Tarauacá, em face de ter se mantido inerte, ao não convocar os candidatos remanescentes do Concurso Público nº 002/2019. Tal decisão, culminou com o vencimento do certame. E, posteriormente, a Prefeitura abriu processos simplificados para os referidos cargos, além de cargos na área da saúde.

Desse modo, o promotor assinou a Recomendação nº 003/2022, na qual recomenda a anulação de todos os processos simplificados por análise curricular, por violação aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade, da legalidade, e da eficiência administrativa, além da própria publicidade.

Para tanto, o MP cita várias reclamações/atendimentos aportados na Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá destacando a eventual desclassificação injustificada nos processos seletivos supracitados, e notícias de candidatos aprovados com suposto grau de parentesco, ou que já possuem vínculo com a Administração Pública Municipal, vez que a seleção não foi pautada em CRITÉRIOS OBJETIVOS, claros e definidos, além de violar o princípio do concurso público, pois, como se sabe, serviços como os de SAÚDE e EDUCAÇÃO são dever de caráter permanente do município.

No procedimento, o membro do “Parquet” lembra que a nova Administração Municipal foi empossada em 01/01/2021, e após quase 9 (nove) meses de mandato, manteve-se deliberadamente INERTE ao não convocar os candidatos (remanescentes) aprovados no Concurso Público nº 002/2019, além disso, não prorrogou, por igual período, do respectivo certame.

Em seguida, no dia 15/03/2022, por meio do Edital nº 01/2022, a Chefe do Executivo Municipal, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes, abriu NOVO PROCESSO SELETIVO por análise de currículo, para provimento de vagas para cargo temporário, atentando-se, de igual forma do Concurso Público nº 02/2019, contendo o mesmo objeto, ou seja, a formação de cadastro de reserva para o provimento de vagas para o cargo de professor.

O promotor de Justiça também citou a recente decisão judicial dos autos da ação pelo procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência e condenação em danos morais sob o nº 0701957-17.2021.8.01.0014, datada de 12 de abril de 2022, onde fora DEFERIDA a tutela de urgência antecipada e determinado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá a imediata CONVOCAÇÃO do impetrante, o qual fora aprovado no concurso público de n. 002/2019.

“Segundo Relatório do MP/AC, restou evidenciado que a Administração Municipal realizou processo seletivo simplificado sem demonstrar a respectiva necessidade temporária de excepcional interesse público, preterindo de forma deliberada e imotivada, por via oblíqua, a vigência do Concurso Público (de provas e títulos) nº 02/2019”, explicou o promotor Júlio.

Conforme a Recomendação, um processo seletivo fundamentado em mera análise de currículo, viola a um só tempo os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade, da legalidade, e da eficiência administrativa, além da própria publicidade, vez que a seleção não foi pautada em CRITÉRIOS OBJETIVOS claros e definidos.

Por fim, o MP destaca que a Lei federal nº 14.314, de 24 de março de 2022, alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, suspendeu o período da contagem do prazo de validade do concurso anterior de 20 de março de 2020 – início do período de estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19 – a 31 de dezembro de 2021.

 

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Polícia Civil prende adolescente envolvido em homicídio na cidade de Manoel Urbano

A Polícia Civil em Manoel Urbano apreendeu

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A Polícia Civil em Manoel Urbano apreendeu o adolescente T. C. S A, de 16 anos, envolvido no homicídio que vitimou a facadas GELSON VIEIRA DA SILVA na madrugada do sábado do dia 7 de maio no Porto da Escadaria, bairro Centro, da cidade de Manoel Urbano.

Após tomar conhecimento dos fatos com o encontro do corpo pela manhã por populares, a Polícia Civil adotou as medidas de polícia judiciária cabíveis, tendo formado uma linha investigativa que culminou na representação pela internação e deferida pelo juízo local.

O adolescente foi apreendido com todas suas garantias preservadas.
Vale destacar que ao número de mortes no Brasil caiu 6% de janeiro até março de 2022 em relação ao mesmo período do ano passado, tendo o Estado do Acre tido a MAIOR QUEDA DO Brasil com redução de 38% de mortes violentas e intencionais sendo destaque NACIONAL.

Cabe constitucionalmente à Polícia Civil, dirigida por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

Assim, a Polícia Civil com a elucidação da autoria, colheita de prova de materialidade e circunstâncias da prática dos crimes, a instituição comprova seu comprometimento na atuação combativa da criminalidade.

Ascom-Acreonline

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Polícia Civil prende faccionado acusado de participar da morte de indigna

Na manhã deste sábado, 21, a Polícia Civil

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Na manhã deste sábado, 21, a Polícia Civil em Feijó deu cumprimento ao mandado de prisão em desfavor de I.S.O, de 19 anos de idade, em razão de estar sendo investigado pela participação na morte do indígena Ribamar Barbosa Kaxinawá, morto no dia 07 de janeiro de 2022, numa região de mata, localizado nos arredores do bairro Vitória, na cidade de Feijó.

A vítima foi morta de forma cruel, sendo obrigada a cavar sua própria cova, foi alvejada por disparo de arma de fogo, e depois teve sua garganta cortada com uma faca.
Até o presente momento oito pessoas estão presas acusadas de participação no homicídio que chocou, sobretudo a comunidade indígena da cidade de Feijó.

De acordo com a investigação, o crime foi cometido de forma extremamente hedionda, não tendo a vítima qualquer chance de defesa. A morte se deu em razão de dívida de drogas.

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A Polícia Civil prendeu uma quadrilha pela prática delituosa de Abigeato

Na neste sábado, 21, a Polícia Civil

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Na neste sábado, 21, a Polícia Civil em Tarauacá prendeu uma quadrilha pela prática delituosa de Abigeato (furto de gado).
O trabalho investigativo da Polícia Civil possibilitou colher elementos probatórios do crime que vinha sendo cometido pelo bando contra pecuaristas da região.


A autoridade policial representou pela prisão dos envolvidos o que foi deferida pela justiça. Em posse dos mandados a equipe de policiais conseguiu capturar toda a quadrilha, em flagrante delito, em poder de 263Kg de carne bovina que seria vendida de forma ilegal. Um veículo de passeio modelo Palio, marca Fiat, que era usado pelos criminosos, também foi apreendido.

Durante a ação policial foram presos: R. L. S. – 19 anos, R. C. N. S. – 18 anos, J. A. Q. N. – 24 anos, F. C. V. S. – 27 anos, Y. S. R. – 19 anos e F. D. S. P. – de 20 anos.
De acordo com a autoridade policial, estima-se que mais de vinte cabeças de gado tenham sido furtadas pelo grupo criminoso, pelo menos sete ocorrências foram registradas pelos criadores.

A súcia foi conduzido a delegacia pra lavratura de auto de prisão em flagrante e em seguida colada a disposição da justiça.

Ascom

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