Justiça atende pedido do MPAC e determina que RBTrans assegure oferta de transporte público

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor junto à 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, obteve decisão favorável a fim de resguardar o funcionamento do serviço de transporte urbano municipal na capital.

O pedido, assinado pela promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques e deferido pelo Judiciário, determina à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (RBTrans) que assegure a oferta do serviço de transporte público de passageiros em todos os bairros da capital, no mínimo nos termos em que era ofertado antes da paralisação ocorrida neste mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil, limitada a 30 dias.

Em sua decisão, a juíza de Direito Zenair Ferreira Bueno afirma que uma eventual paralisação futura dos serviços de transporte urbano municipal prestado pelas concessionárias e fiscalizado pelo Poder Público, o qual possui caráter eminentemente essencial, teria o condão de ocasionar inúmeros prejuízos à ordem pública e à população em geral, o que merece intervenção pontual por parte do Poder Judiciário.

A Promotoria do Consumidor do MPAC informou que está preparando um aditamento para compelir o Município de Rio Branco a abrir licitação para o serviço de transporte público urbano.