Deputado quer que Energisa dê alternativas aos consumidores antes de cortar energia

Na sessão legislativa dessa terça-feira (6) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Eduardo Ribeiro (PSD) apresentou Projeto de Lei (PL) que obriga a concessionária de energia do Estado do Acre, a Energisa, a oferecer aos consumidores a possibilidade de efetuar o pagamento da fatura no ato do corte do serviço.

“Com o intuito de evitar a interrupção do fornecimento de energia, empresa deverá oferecer a opção de pagamento por meio de cartões de débito ou crédito, ou via PIX. O encarregado por efetuar o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica deve portar máquina de cartão de crédito ou débito, e oferecer ao usuário a oportunidade de pagar os débitos vencidos antes de efetuar a suspensão dos serviços”, propõe o deputado

No texto da matéria, fica também estabelecido que “para proporcionar o pagamento dos débitos vencidos via PIX, o encarregado deve portar fatura munida de QR Code e, desse modo, pagamento do débito impossibilitará a suspensão do fornecimento do serviço”, pontua.

Para justificar a proposta, Ribeiro argumenta que “a energia elétrica é um serviço essencial e indispensável para a população”. Partindo disso, o presente Projeto de Lei pretende auxiliar as pessoas a terem a oportunidade de quitar seus débitos com as concessionárias antes da suspensão dos serviços, evitando transtornos e mais débitos com as taxas de religação.

O objetivo principal desta proposição é resguardar o direito do consumidor no acesso aos serviços públicos essenciais, além de evitar retrabalho na desativação e reativação do serviço”, concluiu.

Lamlid Nobre, ContilNet