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Política

Senador Sérgio Petecão (PSD) será responsável por elaborar o relatório do Orçamento da União

O senador Sérgio Petecão (PSD) será responsável por elaborar o relatório do Orçamento da União que abrange o Ministério da Defesa, Aeronáutica, Exército e Marinha

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O senador Sérgio Petecão (PSD) será responsável por elaborar o relatório do Orçamento da União que abrange o Ministério da Defesa, Aeronáutica, Exército e Marinha. Segundo o senador, o relatório prevê investimentos que deverão movimentar mais de R$ 65 bilhões entre as respectivas áreas neste ano.

O relatório orçamentário de Sérgio Petecão contemplará, entre inúmeros projetos, a implementação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON, que incrementará a capacidade de monitorar as áreas de fronteira, aumentando a segurança e coibindo delitos transfronteiriços e ambientais.

Além disso, o relatório contempla adequação da infraestrutura de 37 Pelotões Especiais de Fronteira da Região do Calha Norte, aquisição de helicópteros para emprego das Forças Armadas e desenvolvimento de tecnologia de interesse da Defesa Nacional, entre outros.

“Trata-se de um área importante para a Amazônia, pois as ações da Defesa englobam projetos no Calha Norte e Exército (ambos responsáveis pela realização de obras estruturantes) e setores fundamentais para o desenvolvimento de tecnologia, comunicação e engenharia nacional. Entendo que estamos com a oportunidade de garantir um tratamento diferenciado para a nossa Amazônia, ao Acre, e todo o Brasil”, disse o senador.

Ao lado do senador Márcio Bittar, atual relator-geral do Orçamento da União, os parlamentares acreanos se posicionam nacionalmente como figuras estratégicas para o desenvolvimento e crescimento do Acre e das demais regiões do Brasil.

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Ao comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, Gladson destaca contribuição do Exército com o desenvolvimento do Acre

O governador Gladson Cameli recebeu o novo comandante da 17ª Brigada

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O governador Gladson Cameli recebeu o novo comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, general Jorge Augusto Ribeiro Cacho, nesta quarta-feira, 15. Durante reunião realizada no Palácio Rio Branco, o chefe de Estado aproveitou a oportunidade para agradecer e fortalecer o apoio institucional entre o governo do Acre e o Exército Brasileiro.

Cameli fez um retrospecto da relevância histórica dos serviços prestados pela instituição militar em prol do desenvolvimento e integração da Amazônia. No caso do Acre, Gladson destacou a abertura da rodovia federal BR-364 até o Vale do Juruá, no extremo oeste brasileiro. Para o governador, a atuação firme do Exército sempre será reconhecida pela população.

“Eu sou um grande admirador do Exército por sua seriedade, comprometimento e a qualidade na execução de seus serviços. Só de uma estrada ser aberta no meio da floresta na década de 70 demonstra a competência dessa instituição. Os acreanos serão sempre gratos por tudo que vocês fizeram e fazem pelo nosso estado”, afirmou.

Ao general Jorge Cacho, Gladson Cameli reforçou ainda a parceria institucional entre Estado e Exército nas áreas de segurança pública e, principalmente, infraestrutura. O governador citou a reconstrução das pistas de pousos e decolagens dos aeródromos localizados nos municípios de difícil acesso.

“Graças a parceria que firmamos, as pessoas que moram nos municípios isolados serão beneficiadas com essas obras de melhorias das pistas. A realidade da Amazônia é completamente diferente das demais regiões do país. Uma pista em boas condições evita que vidas sejam perdidas”, declarou.

O comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva explicou o motivo de sua primeira vinda ao estado e demonstrou o interesse de prosseguir com as parcerias exitosas já firmadas entre as duas instituições, bem como estabelecer novas cooperações.

“O Acre faz parte da área de responsabilidade da nossa brigada e faz parte da nossa missão acompanhar a conjuntura e estamos realizando uma inspetoria geral da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Aproveitamos também essa visita para conversar com o governador e estreitar os laços entre o Exército e governo do Acre. Estamos sempre abertos para continuar com as parcerias existentes e trabalhar para que outras sejam firmadas”, disse.

Presente no encontro, o secretário de Justiça e Segurança Pública, Paulo Cezar Rocha dos Santos, ressaltou os esforços do Estado no combate aos crimes transfronteiriços ao citar a criação do Grupamento Especial de Fronteira (Gefron), além da atuação humanitária das forças policiais acreanas na mediação da crise migratória provocada após o fechamento da fronteira terrestre entre Brasil e Peru.

“Constitucionalmente, sabemos que essas competências não são da nossa responsabilidade, mas esse foi um compromisso firmado pelo governador Gladson Cameli e estamos atuando fortemente neste propósito. Os números apontam que em 2018 foram apreendidos pouco mais de 800 quilos de entorpecentes. Somente este ano, já são oito toneladas apreendidas”, frisou.

 

A reunião contou ainda com a participação do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo César Gomes; do chefe do Gabinete Militar, coronel Amarildo Camargo; do chefe do Estado-Maior Pessoal do Comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, tenente Émerson Valençuela da Silva; entre outras autoridades.

Wesley Moraes-Foto: Neto Lucena

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Governo encaminha ao Congresso plano de redução de benefícios fiscais

O governo encaminhou ao Congresso um projeto

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O governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que reduz incentivos e benefícios tributários de setores da economia. A Secretaria-Geral da Presidência informou hoje (16) que a medida é fruto do compromisso firmado entre o Legislativo e o Executivo para possibilitar o pagamento do auxílio emergencial em 2021, benefício que atende a população mais vulnerável durante a pandemia de covid-19.

A Emenda Constitucional nº 109/2021, que permitiu o auxílio este ano, concedeu seis meses para o governo propor uma redução de benefícios tributários, além de outras medidas fiscais para abertura de espaço no orçamento.

De acordo com a Presidência, o Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais visa a adequação dos benefícios tributários ao Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). O objetivo é que, ao final de oito anos, os incentivos sejam mantidos em patamar igual ou inferior a 2% do PIB.

A Secretaria-Geral explica ainda que o plano foi elaborado pela Receita Federal e prevê um corte de mais de R$ 22 bilhões em gastos tributários, sendo R$ 15 bilhões cortados já no primeiro ano. As demais reduções serão feitas gradualmente, por meio da não prorrogação de outros benefícios fiscais que já tinham data certa para serem encerrados e que não mais serão renovados.

“Importante ressaltar que o Plano de Redução Gradual torna o sistema tributário mais justo e simples ao eliminar distorções, reduzir benefícios que não atingem finalidades relevantes para a sociedade e encerrar regimes tributários considerados obsoletos”, diz a nota.

Os regimes tributários especiais estabelecem uma forma diferenciada de tributação a determinados setores ou atividades empresariais. Os incentivos fiscais podem ser concedidos como descontos, isenção, compensação e outros modelos que diminuem a carga tributária com o intuito de incentivar o investimento e o crescimento em determinados setores.

A pasta não especificou quais benefícios serão cortados ou não renovados, mas afirmou que a medida não trará nenhuma alteração para os incentivos fiscais relativos à cesta básica, ao Simples Nacional (micro e pequenas empresas), à Zona Franca de Manaus, às bolsas de estudantes e outros mencionados na Emenda Constitucional nº 109/2021. O plano também não interfere nas imunidades tributárias previstas na Constituição.

A expectativa do governo é que o projeto seja aprovado ainda esse ano e iniciado em 2022.

Valéria Aguiar

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Câmara recoloca quarentena no novo Código Eleitoral

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu

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O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 112/21, que trata do novo Código Eleitoral. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto segue agora para análise dos  senadores.

Na principal votação, os deputados retomaram o tema da quarentena. Por 273 votos a 211, eles aprovaram a emenda que passa a exigir o desligamento de cargo, quatro anos antes da eleição, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Na semana passada, o plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto da relatora uma quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Na votação, 254 deputados votaram pela manutenção da quarentena, mas eram necessários 257 votos.

Na votação desta madrugada, outras situações de inelegibilidade serão extintas. Entre elas, a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras.

Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos.

No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto aprovado mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo e contra o Estado Democrático de Direito.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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