Novos Valores De Contribuições Para Quem É MEI

Com a publicação recente da Medida Provisória 1172, que definiu o novo valor do salário mínimo para R$ 1.320, a contribuição mensal do MEI (Microempreendedor Individual) também aumentou. Isso porque a contribuição está atrelada a 5% do salário mínimo.

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável , referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.

Novos Valores do MEI
O valor total de contribuição varia de acordo com o ramo de atuação de cada MEI, e tem, além das parcelas de contribuição para a Previdência, diferentes impostos aplicáveis (Imposto Sobre Serviços, ISS, e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS).

A Medida Provisória nº 1172, de 1º de maio de 2023, fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320. Dessa forma a seguridade social passa a ter o valor de R$ 66,00.

Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:

R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;

R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;

R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

O período de apuração ocorre pelo regime de competência. Portanto, os novos valores a recolher a partir de junho, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro.

Todavia, quais as vantagens de manter o DAS mensal em dia? Lembre-se que é importante ter em mente que manter os pagamentos em dia, o microempreendedor garante acesso a benefícios previdenciários como:

Aposentadoria por idade no valor do salário mínimo;
Aposentadoria por invalidez;
Pensão;
Auxílio-doença;
Salário-maternidade.

Como fazer o pagamento do DAS-MEI?
Portanto, para emitir o boleto do DAS-MEI, é preciso entrar no Portal do Empreendedor ou no Programa Gerador PGMEI.

Para isso, basta acessar um dos canais abaixo:

Aplicativo MEI;
PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual);
Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
MEI na prática
MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio.

Já imaginou economizar de R$50 a R$300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática.
LINK: https://cursomei.com/?utm_source=afiliados&utm_campaign=afiliados-mei_hotmart&ref=E55279649D

Jornal Contabil