Tarauacá: MPAC pede execução de multa por descumprimento de TAC para remediação de lixão e implantação de aterro sanitário

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Tarauacá, pediu ao Poder Judiciário a execução de multa no valor de R$ 1,5 milhão por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o Município de Tarauacá e o MPAC em 14 de julho de 2017, visando à construção do aterro sanitário e implementação de medidas de remediação do lixão municipal.

Em setembro de 2021, por causa da alternância de poder, foi assinado pelo MPAC e a prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes um aditivo ao TAC tendo em vista a permanência da situação irregular do lixão e não tendo sido iniciada a construção do aterro sanitário.

O complemento do TAC impôs providências administrativas e operacionais para a implantação das medidas de remediação do lixão, de acordo com o cronograma, sob pena de multa diária no valor de R$ 4 mil. O aditivo previa, ainda, o envio de relatórios mensais acerca das providências, o que também não foi cumprido.

De acordo com o relatório mais atualizado do setor técnico, após mais de um ano da pactuação do aditivo ao TAC, concluiu-se que das 32 ações requeridas ao município, 11 não foram cumpridas e outras 10 foram cumpridas parcialmente.

“Há de se destacar, o lapso temporal de mais de um ano que o Município teve para cumprir integralmente as obrigações mais importantes, bem como o grau de detalhamento do Relatório de Vistoria nº 003/2022, do Centro de Apoio Operacional (CAOP-MAPHU) do MPAC, datado de 21 de setembro de 2022”, diz um trecho do documento.

O documento assinado pelo promotor de Justiça Júlio Cesar Medeiros relata ainda que o munícipio continua utilizando caminhões abertos para fazer a coleta de lixo hospitalar, conforme observado durante Inspeção conjunta com o Conselho Regional de Medicina (CRM/AC) no Hospital Geral Sansão Gomes em Tarauacá, em 17 de novembro do presente ano”.

Com o descumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta e o lapso temporal de mais de um ano, segundo o relatório de vistoria feito pelo CAOP-MAPHU, o valor total da multa é R$ 1, 5 milhão.