Sistema carcerário e socioeducativo de Cruzeiro do Sul é submetido a inspeção judicial

Gabinete de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) busca verificar “estado de coisas inconstitucional”, instituto criado pelo Direito colombiano, definido como “violações massivas e generalizadas” de garantias individuais

O dia começa com a missão de dar início à inspeção no presídio Manoel Néri, na Comarca de Cruzeiro do Sul, sede do segundo maior município do Acre, a 640 Km da capital Rio Branco, no Vale do Juruá.

Os juízes de Direito Robson Aleixo e Andréa Brito, coordenador e vice-coordenadora do GMF, o Gabinete de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, entram no local e, após receberem os dados da equipe gestora, logo passam a vistoriar as alas, celas, verificando a existência do número de vagas e de pessoas privadas de liberdade, de itens de higiene, colchões, fornecimento de água e comida, cumprimento de alvarás de soltura, o cumprimento do prazo nonagesimal (para revisão de prisões preventivas) previsto no art. 316 do CPP, entre outros.

A atividade buscou possíveis descompassos com a Lei de Execução Penal (LEP), as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ilegalidades no sistema carcerário, o que passou a se chamar “estado de coisas inconstitucional”, como denomina o próprio STF.

O resultado das visitas, que também aconteceram nos presídios e unidades do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC) de Feijó e Tarauacá, irá constar no Relatório de inspeções anuais do GMF.

Magistrados inspecionam entrada de alimentos e produtos

Embalagens originais são descartadas e conteúdo é verificado

“Procedimento!”

Antes de entrar nas alas do presídio, é necessário aguardar até que os presos obedeçam ao procedimento de segurança do IAPEN/AC, que consiste basicamente em se sentarem todos com as mãos na nuca, no chão das celas onde alguns por obra das escolhas infelizes, circunstâncias sociais de miserabilidade, situação de rua, dependência química, outros por doença mental evidente, se encontram e ainda deverão permanecer, vários deles por décadas, até poderem progredir ao regime semiaberto.

A primeira coisa que os magistrados do GMF fazem é se apresentar de cela em cela, pedindo para que os detentos saiam da posição de “procedimento” e estabeleçam contato visual. Primeiro, um dos presos se aproxima e relata as condições gerais do cárcere. Os demais detentos também são ouvidos. A maioria pede informações processuais ou “cálculos” aproximados de quanto tempo falta para poder progredir de regime.