CACs que compraram fuzil não precisarão devolver, diz Dino

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, explicou, nesta sexta-feira (21/7), que as pessoas que compraram fuzis sob a legislação anterior não precisarão devolver o armamento. Ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-governador do Maranhão assinou novas regras para posse, porte, transporte, compra e uso de armas de fogo.

“Não há um direito adquirido. Na verdade, é um arbitramento político de uma transição progressiva”, explicou Dino. “Nessa transição, alguém que comprou um fuzil terá que se adaptar no que se refere à quantidade de munições, terá que se adaptar no que se refere ao encurtamento do registro, mas ele poderá manter esse fuzil. Ele não poderá comprar outro.”O ministro afirmou também que os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) não serão “dispensados de devolver” arsenais já existentes. “Não é que eles foram dispensados de devolver, eles nunca tiveram que devolver, como se nós estivéssemos dispensando uma obrigatoriedade pré-existente. Essa obrigatoriedade nunca existiu. Nós poderíamos ter criado ou não, optamos por não criar”, disse.

Novas regras
Entre as principais mudanças, consta a migração para a Polícia Federal da autorização e fiscalização para porte e uso das armas do Exército. Também foram limitadas as autorizações para calibres e a quantidade de armas e munição.

O comando do Exército tinha, até agora, a competência de definir, normatizar e fiscalizar as atividades de caça, tiro desportivo, colecionamento desportivo e controle de clubes de tiro. Nas novas regras, a Polícia Federal passa a exercer competências das atividades de caráter civil envolvendo armas e munições, “incluindo a definição, padronização, sistematização, normatização e fiscalização de atividades e procedimentos”.

Durante a cerimônia de assinatura do novo decreto, Lula afirmou que este não será o único anúncio sobre segurança pública. O presidente também defendeu que apenas a polícia esteja “bem armada”.

Hugo Barreto/Metrópoles