Trabalho com carteira assinada: veja os direitos que você tem

Atuar sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem suas vantagens. A famosa “carteira assinada”, tão almejada por milhões de brasileiros, garante aos funcionários uma série de direitos estabelecidos e resguardados por lei. A CLT surgiu pouco depois da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em primeiro de maio de 1943.

O extenso documento deixa tudo muito bem definido quanto ao contrato trabalhista e os benefícios que os empregados deverão receber. O Decreto-Lei de número 5.452, do ano de 1943, foi o que aprovou a Consolidação das Leis de Trabalho. O decreto passou a vigorar na data de 10 de novembro daquele mesmo ano.

Logo no segundo artigo, já fica claro: “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.

Além disso, “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou […] integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”.

Direitos da carteira assinada
Assim, seguem alguns dos principais direitos conferidos aos trabalhadores que atuarem sob a CLT:

Salário mínimo;
13° salário;

Jornada de 8 horas diárias;

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Aposentadoria e pensões;

Exames médicos de admissão e demissão;

Salário pago até o 5º dia útil do mês;

Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela, até 20 de dezembro;

Vale-transporte;

Férias;

Licença Maternidade de 120 dias;

Licença Paternidade de 5 dias;

Horas-extras pagas com acréscimo;

Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;

Direito a faltas justificadas (casamento, doação de sangue, alistamento eleitoral, alistamento militar, morte de familiar próximo, testemunho na Justiça do Trabalho, doença comprovada por atestado médico, exames relativos a gravidez ou exames relativos a doenças graves, como câncer);

Seguro-desemprego.

POR-Gabriela Schulz