Projeto do vereador Charmes Diniz visa impedir que pessoas respondendo por improbidade administrativa assumam cargos em comissão na Prefeitura

Redação Senaonline.net

O vereador Charmes Diniz (PP), apresentou na sessão da noite desta terça-feira, 26, um Projeto de Lei que visa disciplinar a ocupação de cargos comissionados e cargos de confiança no âmbito da administração municipal.

Pela proposta, pessoas que respondam por ato de improbidade administrativa ou irregularidades insanáveis junto ao TCE ficam impedidas de ocupar tais cargos, mesmo sendo indicadas pelo prefeito. “Esse projeto tem como objetivo observar os princípios da legalidade e moralidade. Não é aceitável que pessoas que respondem processo na justiça por improbidade administrativa estejam ocupando cargos públicos”, ressaltou.

O Projeto será encaminhado às comissões e deverá ser votado pelos vereadores nas próximas sessões.

Mudando de pauta, Charmes Diniz apresentou um ofício ao secretário municipal de Planejamento pedindo informações sobre a reforma da Feira Livre dos colonos. “O trabalho foi iniciado, mas ainda não foi concluído e as pessoas tem nos procurado em busca dessas informações. Queremos saber qual é a previsão para o término da obra”, comentou.

Também apresentou ofício a representação da URBSENA para saber se a referida empresa já foi registrada. “Faço parte do conselho da URBSENA, mas nunca fui chamado para uma reunião”, reclamou.