MPAC apresenta “Orçamento Criança e Adolescente” para vereadores de Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional (Caop) de Defesa da Criança e Adolescente, Educação e Execução de Medidas Socioeducativas e da 3ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude, participou nesta quinta-feira (27) de uma sessão ordinária virtual da Câmara de Vereadores de Rio Branco para apresentar a metodologia do chamado “Orçamento Criança e Adolescente” (OCAD), criado em 2005 pela Fundação Abrinq.

Participaram da sessão com os vereadores da capital a coordenadora do Caop, promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, e o promotor de Justiça Francisco Maia Guedes. Na ocasião, os membros do MPAC agradeceram a oportunidade de falar sobre o programa, ressaltaram a importância e a previsão legal do orçamento exclusivo e pediram o apoio dos vereadores para implementá-lo em Rio Branco.

A metodologia OCAD tem a finalidade de fazer um recorte dentro do orçamento geral do estado e municípios, de todas as ações e recursos destinados às crianças e aos adolescentes, para que se possa saber, efetivamente, o que existe para a Infância e Juventude nas mais diversas áreas como assistência social, saúde, educação, esporte, cultura, entre outras.

“A Constituição Federal estabelece como prioridade absoluta as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes. Para que isso ocorra na prática, é preciso que a infância e juventude seja prioridade absoluta no orçamento, para que as políticas públicas sejam construídas e possam ser executadas”, destacou a coordenadora do Caop.

A implementação do programa pelo governo estadual já está avançada, com a previsão de apresentação de uma proposta de emenda à constituição e de um projeto de lei para promover a regulamentação. No âmbito municipal, o MPAC iniciou conversas com a Prefeitura de Rio Branco e com as secretarias envolvidas com o orçamento.

Após a apresentação do programa, os vereadores presentes na sessão se manifestaram de forma unânime em apoio à iniciativa. Os promotores de Justiça agradeceram aos parlamentares e reiteraram a necessidade da implementação e regulamentação do orçamento no município.

“Temos quase 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e infelizmente essa tônica da prioridade absoluta não foi ainda sedimentada na própria sociedade e também dentro do poder público. Precisamos fazer valer isso trazendo sempre essa pauta e uma das formas é justamente implementando essa metodologia do OCAD dentro da municipalidade e de forma continuada, como uma política de Estado e não de governo”, afirmou o promotor de Justiça Francisco Maia Guedes.

Agência de Notícias do MPAC