MEI e servidor público: conheça as regras para combinar empreendedorismo e função pública

O funcionalismo público, embora ofereça estabilidade e benefícios, é frequentemente associado a discrepâncias salariais.

Diante desse cenário, muitos servidores procuram formas de complementar suas rendas e uma delas é tornando-se Microempreendedor Individual (MEI).

No entanto, é preciso ter em mente que existem limitações legais bem definidas para essa atividade paralela.

A proibição do acúmulo de cargos
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, é proibido para o funcionário exercer cargos de gerência ou administração em sociedades privadas e até mesmo se envolver no comércio.

Ou seja, a atividade como MEI não pode colocar o servidor público em posição de comando em outra instituição, sob risco de enfrentar processos disciplinares.

É, então, essencial que o agente público considere tanto as oportunidades quanto as restrições ao se aventurar no empreendedorismo.

Possibilidade de atuação na iniciativa privada
Por outro lado, segundo o especialista em Direito do Trabalho, Ricardo Christophe Freire, em teoria, o servidor público pode ter um emprego na iniciativa privada, desde que não haja conflito de interesses: “Na esfera federal, é possível que o servidor possa constituir uma sociedade ou uma empresa, desde que ele não seja o sócio administrador. Nas outras esferas, isso varia de acordo com a legislação específica.”

Ainda assim, é válido ressaltar que as leis variam conforme a esfera e o município, como enfatiza Mozar Carvalho, advogado sócio do escritório Machado de Carvalho Advocacia.

Em alguns casos, podem existir políticas governamentais que incentivam a atividade empreendedora do servidor público, como linhas de crédito especiais ou incentivos fiscais.

Dicas para o Servidor Público Empreendedor
Para os servidores públicos que desejam empreender, o economista Bernardo Lyrio recomenda iniciar em um setor já conhecido.

Além disso, é essencial focar na experiência do cliente e nas tendências atuais: “Hoje, o foco na experiência do serviço e do atendimento é o mais importante. É preciso alinhar essa tendência a um foco de sustentabilidade e de inclusão.”

Por fim, vale ressaltar a importância de um planejamento estratégico ao empreender.

Afinal, mesmo com as limitações, ser servidor público e MEI pode ser uma combinação bem-sucedida, desde que feita dentro dos parâmetros legais.

Por : O Antagonista