O Ministério Público do Estado do Acre, por intermédio da Promotoria de Justiça Cumulativa da Comarca de Manoel Urbano, divulgou nesta semana, levantamento acerca do combate à exploração sexual infantil.
Conforme o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, no ano de 2018 foram oferecidas ao todo 16 denúncias pela prática do crime de estupro de vulneráveis. O número é maior que o total de denúncias por crimes dessa natureza registrados nos últimos seis anos, de acordo com dados do Sistema Automático de Justiça (SAJ), e verificados junto a informações provenientes da Direção de Secretaria da Vara Criminal.
A razão para esse aumento, segundo Júlio César, foi o combate efetivo a diversos casos de subnotificações, prevenindo-se situações em que os crimes não chegam ao conhecimento da autoridade policial ou são registrados, porém, não resultam em processo ou ação penal.
Atuação integrada com rede de proteção e cartório
Na grande maioria dos processos já foram realizadas audiências de instrução e julgamento, e conclusos para sentença.
Segundo o promotor, o aumento da responsabilização criminal é fruto da atuação rigorosa do Ministério Público, aliada a uma atuação integrada com a rede de proteção do município e o Cartório de Registro Civil, além de atuação preventiva junto à comunidade.
“Quando o cartório tem notícia de algum pedido de registro civil de criança recém-nascida, onde a genitora tem quatorze anos ou menos, a Certidão de Nascimento é enviada diretamente ao Ministério Público, o qual tem por obrigação, deflagrar a ação penal contra o suposto agressor, tão logo o autor seja identificado pela Polícia Civil”, explica.
Responsabilização criminal dos genitores omissos
Outra medida preventiva implementada pela Promotoria de Justiça de Manoel Urbano foi promover a responsabilização criminal dos genitores omissos, medida que é realizada apenas em casos excepcionais, quando a omissão é claramente dolosa e se constata a possibilidade de evitar a perpetuação dos abusos sexuais, ainda que seja o levado o caso até o conhecimento do Conselho Tutelar ou autoridade policial.
O promotor destaca que essa responsabilização já havia sido admitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre no âmbito da Apelação Criminal nº 0800056-31.2016.8.01.0003, razão pela qual, com fundamento nesse próprio precedente, e restando clara a ciência, o dever de agir dos genitores e responsáveis pela vítima de 13 anos de impedir o resultado, ofereceu-se a denúncia criminal contra um agressor, e contra os pais da vítima, punidos pela omissão penalmente relevante no caso concreto, uma vez que havia possibilidade de evitar os abusos sexuais.
Equilíbrio entre prevenção e repressão criminal
“O grande desafio profissional nesta área de atuação estratégica é manter o equilíbrio entre repressão criminal e prevenção, afinal, Direito é bom senso. Apenas prevenir, com palestras e seminários, a meu ver, não é suficiente, pois o direito penal não pode ser como um fogo que não queima. Da mesma forma, reservar-se a oferecer denúncias, sem prevenir a prática desses crimes, é como atestar a própria ineficiência, pois a nossa maior preocupação sempre foi, justamente, evitar a violação à integridade física, psicológica e sexual dessas crianças e adolescentes”, comenta.
O MPAC promoveu naquela cidade em 2018 um seminário de combate à exploração sexual no município, além de realizar diversas entrevistas coletivas com a rede de proteção municipal.
Notificações encaminhadas pelo CAV
Outro ponto importante de atuação foi o encaminhamento de fichas de notificação compulsória pelo Centro de Atendimento à Vítima (CAV), o qual após inspeção na Maternidade Bárbara Heliodora, em Rio Branco, verificou o fluxo de atendimento às vítimas de violência sexual e, após consulta processual junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, constatou-se que, quanto a três supostas vítimas de violência sexual, relatadas nas aludidas fichas, não havia processos instaurados.
Agora, os casos estão sendo investigados pela Polícia Civil, e serão apurados no âmbito criminal pelo MPAC.
“Combater os casos de subnotificação e assegurar a conclusão dos inquéritos policiais acerca de estupros de vulneráveis são algumas das principais estratégias inseridas no âmbito do projeto: ‘Criança não é brinquedo, e Adolescente não é objeto’, portanto, devendo ser prestigiada a fim de assegurarmos uma efetiva proteção integral a estas pessoas em desenvolvimento”, finaliza.
Agência de Notícias do MPAC- Com informações da Promotoria de Manoel Urbano