Congresso aprova projeto com novas regras para o orçamento secreto

O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16), um projeto que define novos critérios de distribuição das chamadas emendas de relator no Orçamento da União, conhecidas como “orçamento secreto” devido à falta de transparência sobre o nome do parlamentar que indicou os recursos e sobre quem recebeu o repasse.

Em sessão conjunta com deputados federais e senadores, o projeto recebeu 328 votos favoráveis e 65 contrários na Câmara; no Senado, o placar foi de 44 a 20, com duas abstenções.

O projeto foi apresentado pelas Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados, e destina 80% da verba das emendas de relator para as indicações dos partidos políticos, em proporção ao tamanho das bancadas. Desses, 56,66% seriam indicados pelos deputados e 23,33%, pelos senadores. Deve caber ao líder de cada bancada fazer a divisão entre os parlamentares.

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Do restante do dinheiro, 15% do total seriam distribuídos para as Mesas do Senado e da Câmara, com 7,5% para a direção de cada Casa; e 5% divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que também é o relator do Orçamento de 2023, incluiu no texto a obrigatoriedade de que pelo menos 50% das indicações realizadas por meio de emendas de relator deverão ser executados em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social.

Senador Marcelo Castro (MDB-PI) é relator do Orçamento de 2023, em debate no Congresso Nacional
Rosa Weber vota pela inconstitucionalidade do orçamento secreto

Em 2022, ao todo, foram destinados cerca de R$ 16 bilhões para as emendas de relator no Orçamento. Para 2023, o texto reserva em torno de R$ 19 bilhões para essa modalidade.

A divulgação do nome do parlamentar responsável pela indicação orçamentária ao relator também deverá ser divulgação como informação pública, mesmo que tenha sido demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil. Esse ponto, porém, já havia sido aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A movimentação do Congresso Nacional foi feita em meio ao julgamento da legalidade das emendas de relator pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ações apresentadas pelos partidos PSOL, Cidadania, PSB e PV.

Na quinta-feira (15), o julgamento foi interrompido com o placar de 5 votos a 4 pela inconstitucionalidade desse tipo de emenda. A sessão será retomada na próxima segunda-feira (19), restando os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.