Propostas para limitar poderes do STF e acabar com reeleição terão destaque no Congresso em 2024

As propostas de emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o debate sobre o fim da reeleição no Executivo e Legislativo devem estar entre os temas prioritários do Congresso após o recesso legislativo, que acaba em fevereiro de 2024. Os temas têm o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que prometeu avançar na discussão de pautas que podem mudar o cenário político e eleitoral nos próximos anos.

Duas PECs tratam da limitação dos poderes dos ministros da Suprema Corte. Uma delas limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. Em linhas gerais, a proposta impede que decisões tomadas por um ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Apesar da insatisfação declarada de ministros do Supremo, Pacheco tem defendido a aprovação da proposta sob o argumento de que ela ajuda a equilibrar os Poderes, e, em mais de uma ocasião, disse que ter posto a matéria em pauta não indica “retaliação” do Congresso às recentes decisões do STF. O texto recebeu aval dos senadores em novembro e seguiu para a Câmara.

Alguns parlamentares julgam que os ministros têm atuado para invalidar leis aprovadas no Congresso. O caso mais citado é o marco temporal das terras indígenas, em que Congresso e Supremo tomaram caminhos diversos: o Legislativo endossou a tese de que só podem ser demarcadas reservas em terras já ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988, e o STF a rejeitou.

A outra PEC tem a ver com a elevação da idade mínima e a instituição de mandato com prazo fixo para ministros do STF. Pela proposta, seriam fixados oito anos para o mandato de ministros do Supremo, sem direito à recondução. Atualmente, para ser indicado à vaga, é necessário que o candidato tenha entre 35 e 70 anos, sendo que pode ficar no cargo até completar 75 anos, que é a idade máxima para a aposentadoria no serviço público.

Uma terceira proposta tem a ver com a limitação do acesso ao Supremo por parte de partidos políticos. A ideia já foi defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e tem a simpatia do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Por isso, é vista como a proposta mais viável nas duas Casas.

O texto é de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos), vice-presidente da Câmara, e tem sido chamado de “PL da Moderação dos Poderes”. Em linhas gerais, o projeto de lei prevê que somente siglas que alcançarem a cláusula de desempenho nas eleições terão direito a ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF. Na prática, isso vai reduzir o poder de partidos menores.

“A gente faz um grande debate no Congresso Nacional, com mais de 300 votos na Câmara, 50 e tantos votos no Senado, aí um partido judicializa e diz que [a proposta] é inconstitucional, como se não tivesse crivo de constitucionalidade no Congresso e não tivesse passado por uma sanção do presidente da República. E, aí, um trabalho de anos se desfaz”, reclamou Pacheco.

Fim da reeleição
Outro tema que deve entrar no radar no próximo ano tem a ver com o fim da reeleição. Em uma conversa com jornalistas na última sexta (22), Pacheco disse que esse é um “um desejo forte dos senadores”. “Será um grande bem que vamos fazer ao país. Esse estado eleitoral permanente vai acabar. Vocês estão vendo aquela briga de plenário ali, é porque tem eleição em 2024”, declarou.

Pacheco não explicou como deve ser a proposta, apenas que há a possibilidade de o mandato de prefeitos, governadores e presidente da República passar de quatro para cinco anos. Já para senadores, o mandato poderia ser de dez anos. Caso aprovada, a nova regra só valeria a partir de 2030.

Ele ainda criticou a forma como a reeleição foi introduzida no cenário político e disse que isso causou um “vício de origem”. Isso porque a emenda constitucional que permitiu a reeleição foi aprovada com o objetivo político de permitir que o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), buscasse um novo mandato.

r7