O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiram recomendação para garantir que povos indígenas e outras comunidades tradicionais sejam devidamente consultados antes da inclusão de seus territórios no Programa ISA Carbono, um projeto de crédito de carbono do estado do Acre.
Os MPs reforçam que o governo estadual e o Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC) devem garantir às comunidades o direito à consulta livre, prévia e informada, conforme prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de que o Brasil é signatário. Além disso, as comunidades devem ter o direito de decidir se querem ou não participar do programa e, se desejarem, desenvolver seus próprios projetos de crédito de carbono.
MPF
