O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, emitiu a Recomendação nº 0004/2025 para reforçar o controle sobre atos de indisciplina e infrações em escolas públicas municipais e estaduais do município. A medida foi motivada pelo aumento de incidentes como explosão de bombas, pichações e agressões físicas dentro das unidades escolares.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Dr. Júlio César de Medeiros Silva, determina que sejam instaurados procedimentos administrativos para apurar a conduta dos alunos envolvidos, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, reforça que as punições devem ser aplicadas de forma proporcional e alinhadas à legislação federal, incluindo normas que criminalizam o bullying e proíbem o uso de celulares em sala de aula.
Recomendação_atos de indisciplina_escolas_Sena_2025
A recomendação também destaca a importância de promover uma “cultura da paz” nas escolas, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. As instituições de ensino têm um prazo de 30 dias para informar as providências adotadas, devendo comunicar eventuais dificuldades à Promotoria de Justiça Cível. O descumprimento das medidas pode resultar em responsabilização administrativa, civil e até criminal dos envolvidos.
Cópias do documento foram enviadas ao Conselho Tutelar, à Polícia Civil, ao 8º BPM-AC e à Assessoria de Comunicação do MPAC. A recomendação será divulgada no Diário Oficial e nos principais canais de comunicação para conhecimento da sociedade.
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