O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado expliquem, em até 10 dias, a nova resolução aprovada para garantir mais transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) também deve se manifestar sobre o tema no mesmo prazo.
A medida atende a um pedido do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que alega que a nova resolução ainda permite ocultar os parlamentares responsáveis pelas emendas. Segundo o instituto, as chamadas “emendas de líder” possibilitam que as indicações sejam feitas por bancadas partidárias, registradas apenas com a assinatura do líder do partido, sem a identificação do autor original.
O STF tem atuado desde 2022 para aumentar a transparência das emendas parlamentares, após considerar inconstitucionais as chamadas “emendas do orçamento secreto”, que dificultavam a identificação dos responsáveis pela destinação dos recursos públicos.
A nova resolução foi aprovada no último dia 13 em sessão conjunta do Congresso, mas Dino declarou que a solução ainda está “longe do ideal”. O impasse sobre a transparência das emendas é um dos fatores que atrasam a votação do Orçamento de 2025, que pode ser adiada para abril.
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