Legislativo Foca em Transparência nas Emendas Parlamentares Após Eleições

Na semana seguinte ao segundo turno das eleições municipais, o foco do Legislativo será o projeto que regulamenta a execução de emendas parlamentares (PLP 172/24), que destinam recursos para estados e municípios. O projeto foi apresentado no Senado e, após aprovação, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

O relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), destacou que a aprovação do projeto é crucial para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento de 2025, trazendo mais transparência e rastreabilidade aos gastos públicos. O objetivo é atender às exigências do STF, após a suspensão de emendas pelo ministro Flávio Dino, devido à falta de clareza na liberação de recursos.

Além desse projeto, outras pautas importantes aguardam votação na Câmara, como a ampliação do Auxílio Gás (PL 380/23), mudanças nas regras de conteúdo local em contratos de petróleo (PL 3337/24), e propostas que aumentam a transparência no mercado de carbono e no combate à violência contra mulheres.

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Com informaçoes Agência Câmara de Notícias