Câmara aprova regulamentação da reforma tributária e rejeita mudanças do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto, que obteve 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, segue agora para sanção presidencial. Em seguida, os deputados rejeitaram as alterações feitas pelo Senado, com 328 votos contrários, 18 favoráveis e 7 abstenções.

Principais pontos aprovados:
-Cashback para os mais pobres:  Devolução parcial de impostos.
-Cesta básica isenta de impostos: Produtos essenciais sem tributação.
– Impostos reduzidos:  Benefícios fiscais para imóveis.

 Alterações rejeitadas:
– Bebidas açucaradas: Voltam a ser tributadas pelo Imposto Seletivo.
– Serviços de saneamento e água: Senado havia proposto redução de 60% na alíquota; a Câmara manteve apenas 30%.
– Medicamentos:  Câmara manteve lista de princípios ativos específicos para isenção, rejeitando critérios baseados em doenças.

 Impactos do texto aprovado:
-IVA (Imposto sobre Valor Adicionado):  Alíquota padrão reduzida para 27,84%, menor que os 28,55% propostos pelo Senado.
– Serviços veterinários:  Redução de alíquota fixada em 30%, em vez dos 60% propostos pelo Senado.
– Água mineral e alimentos populares: Não terão alíquotas reduzidas.

 Substituição tributária:
A Câmara rejeitou a proposta do Senado que permitia o recolhimento antecipado do IVA no primeiro elo da cadeia produtiva, prática atualmente usada no ICMS para reduzir a sonegação.

 Medicamentos e vacinas:
– Medicamentos destinados ao tratamento de doenças graves (como câncer e Aids) mantêm isenção com base em listas específicas.
– Vacinas e medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular não terão alíquota zero.

Próximos passos:
Com a aprovação, o projeto de lei complementar aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor, consolidando as novas regras tributárias.

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