Câmara aprova novas regras para pensão e proteção a mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a quebra de sigilos bancário e fiscal para definir ou revisar o valor da pensão alimentícia, especialmente em casos de suspeita de ocultação de renda. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto também traz mudanças importantes na proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. Entre elas, está a garantia de remuneração durante o afastamento do trabalho determinado pela Justiça. Nesse caso, os primeiros 15 dias serão pagos pelo empregador e o restante pelo INSS, como auxílio-doença, sem exigência de carência.

Além disso, o projeto permite o uso de recursos do FGTS para quitar pensão alimentícia e reforça a confidencialidade das informações obtidas em processos judiciais.

A proposta ainda assegura direitos trabalhistas às vítimas, como manutenção do vínculo empregatício, tempo de serviço e estabilidade, além de prever medidas contra discriminação no ambiente de trabalho.

No serviço público federal, o texto cria licença remunerada específica para servidoras vítimas de violência, garantindo todos os direitos durante o afastamento.

O projeto também inclui ajustes em regras sobre licença-maternidade e jornada de trabalho para mães lactantes, ampliando a proteção social.