Aleac aprova orçamento de R$ 13,8 bilhões para 2026 e encerra votações antes do recesso

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) concluiu os trabalhos legislativos de 2025 com a aprovação do Projeto de Lei nº 2325, que define o orçamento estadual para o exercício financeiro de 2026. A matéria, votada na última sessão ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (17), estabelece as diretrizes para a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos no próximo ano, garantindo o funcionamento da máquina pública e a continuidade das políticas essenciais à população acreana.

O orçamento aprovado prevê um total de R$ 13,8 bilhões, valor que contempla o orçamento fiscal, da seguridade social e os investimentos das empresas estatais. Desse montante, cerca de R$ 9,3 bilhões terão origem no Tesouro Estadual, enquanto aproximadamente R$ 4,4 bilhões virão de transferências da União, convênios e outras fontes de financiamento. A proposta prioriza áreas estratégicas como saúde, educação, segurança pública e assistência social, além de manter instrumentos voltados à transparência e ao controle social dos gastos.

Um dos pontos de maior destaque durante a votação foi o consenso em torno da emenda que assegura recursos para o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Saúde. A inclusão da proposta na Lei Orçamentária Anual garante segurança jurídica e planejamento financeiro para a valorização desses profissionais, com previsão de implementação ainda no primeiro quadrimestre de 2026.

Na área da educação, o orçamento também incorpora compromissos assumidos pelo Governo do Estado, garantindo respaldo legal para a recomposição do plano de carreira da categoria. O acordo prevê que, após a divulgação do relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal e a superação dos limites legais, será restabelecida a tabela salarial, retomando a progressão de 7% para 10%, medida aguardada há anos pelos trabalhadores da educação e acompanhada de perto por entidades sindicais.

Além do orçamento, os deputados estaduais aprovaram uma série de matérias consideradas estratégicas para o Estado. Entre elas, projetos que fortalecem a fiscalização do ICMS e o combate à evasão fiscal, autorizam a doação de imóveis para obras e órgãos públicos, como a nova Maternidade de Rio Branco e o DNIT, e atualizam a legislação sobre a gestão de florestas públicas, alinhando as normas estaduais à legislação federal.

Também avançaram projetos voltados à modernização da segurança pública, com o fortalecimento do Sistema Integrado de Segurança Pública e a criação do Programa Conecta SISP, além de iniciativas institucionais que reconhecem o papel da Defensoria Pública e garantem maior segurança às suas unidades.

Com a aprovação dessas matérias, a Aleac encerra o ano legislativo reafirmando seu papel na análise e no aprimoramento de políticas públicas, deixando encaminhadas ações que impactam diretamente o desenvolvimento do Estado e a qualidade de vida da população acreana, antes do início do recesso parlamentar.