Câmara Municipal de Rio Branco adota medida de contenção

A Câmara Municipal de Rio Branco anunciou, por meio do Ato nº 06/2025, publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial do Estado, a suspensão de novas contratações de assessores parlamentares e de liderança a partir do dia 17 de novembro. A medida permanecerá válida até o encerramento do exercício financeiro de 2025.

De acordo com o documento, a decisão tem como finalidade manter o equilíbrio fiscal e orçamentário da Casa Legislativa, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O ato foi assinado pelo presidente Joabe Lira e pelo primeiro secretário Felipe Tchê, que destacaram a importância de controlar gastos com pessoal e otimizar o uso dos recursos públicos neste período de fechamento de exercício financeiro.

A normativa, no entanto, abre espaço para exceções em casos considerados de interesse público relevante, que deverão ser devidamente justificados e aprovados pela Mesa Diretora mediante deliberação formal.

Com a decisão, o Legislativo municipal busca reforçar o compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência administrativa e o planejamento financeiro, garantindo que a gestão pública siga dentro dos limites previstos em lei e priorizando a boa aplicação dos recursos do contribuinte.