MP do Licenciamento Ambiental Especial é alvo de críticas

O Congresso Nacional apresentou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, editada pelo governo em agosto, junto com os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 — apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”.

Segundo levantamento do Observatório do Clima (OC), 74% das emendas resgatam pontos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 80% representam retrocessos ambientais. Na prática, a manobra permite recriar o projeto original e acrescentar novos dispositivos sem debate público.

Entre os pontos considerados prejudiciais estão:

retorno da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), conhecida como autolicenciamento;
redução do papel de órgãos técnicos e da participação social;
enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica;
exclusão de comunidades tradicionais, terras indígenas não homologadas e quilombolas não titulados do processo de licenciamento.

O Partido Liberal (PL) foi o que mais apresentou emendas: 25% das que retomam trechos vetados e 30,4% das classificadas como retrocessos. A sigla argumenta que busca “modernizar e racionalizar” os processos de licenciamento.

Para especialistas, como Suely Araújo, do Observatório do Clima, a criação da Licença Ambiental Especial fere princípios constitucionais, pois permite agilizar empreendimentos com alto impacto ambiental. Já a assessora Adriana Pinheiro reforça que o licenciamento deve ser rigoroso para mitigar danos e não pode ser transformado em um “atalho político”.

O OC defende a rejeição integral da MP ou a aprovação de um substitutivo que garanta salvaguardas socioambientais. A entidade alerta que, ao simplificar o processo em apenas uma fase, a medida coloca em risco ecossistemas e prejudica a imagem do Brasil na COP30, que será realizada em novembro, em Belém.