A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a reinclusão do voto secreto para autorizar processos criminais e prisões em flagrante contra deputados e senadores. A mudança faz parte da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que foi aprovada por 314 votos a favor e 168 contrários e agora segue para análise no Senado.
O texto estabelece que parlamentares só poderão responder criminalmente após autorização da Casa legislativa a que pertencem, ou seja, a Câmara ou o Senado. Além disso, em caso de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio ou estupro, será necessária a aprovação do Plenário em até 24 horas, também por votação secreta.
Polêmica sobre a votação
A decisão reacendeu polêmica porque, na noite anterior, o Plenário havia derrubado o dispositivo do voto secreto por apenas 12 votos de diferença. Porém, o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou uma emenda aglutinativa para restabelecer a regra. Ele argumentou que a votação anterior ocorreu após a meia-noite, com parte dos deputados ausente, e não refletiu a posição real da maioria.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a legalidade da manobra e afirmou que já há precedentes de votações semelhantes. Já partidos como PT, PSOL, PSB e Novo contestaram a decisão, alegando que a Constituição proíbe votar novamente um tema rejeitado na mesma sessão legislativa. A oposição promete recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Críticas e defesa da PEC
Para os críticos, a proposta representa um retrocesso na transparência e cria um escudo para parlamentares acusados de corrupção e outros crimes graves. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) chegou a classificar o texto como a “PEC do crime organizado”, pois, segundo ela, facilita a impunidade.
Já os defensores afirmam que a medida garante a independência do Parlamento, protegendo deputados e senadores de eventuais perseguições políticas por parte do Judiciário. O relator Claudio Cajado ressaltou que a PEC não dá imunidade a criminosos, mas assegura que o mandato parlamentar seja exercido sem pressões externas.
Outras mudanças previstas
Além da questão do voto secreto, a PEC também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso. Atualmente, esse benefício é restrito a autoridades como o presidente da República, ministros e parlamentares.
A PEC ganhou força nas últimas semanas em meio à repercussão da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado em 2022, e levanta debates sobre o alcance da proteção política frente às investigações de corrupção envolvendo emendas parlamentares.
Em resumo, a PEC da Blindagem reacende a disputa entre transparência e proteção institucional, e deve gerar forte embate no Senado e, possivelmente, no STF.
