Prefeito de Rio Branco acompanha promulgação da PEC 66 em Brasília

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, está em Brasília para acompanhar a promulgação da Emenda Constitucional 136/2023, fruto da PEC 66, considerada um marco para o municipalismo no país.

A nova medida busca aliviar as finanças das prefeituras e ampliar a capacidade de investimento dos municípios. Entre os principais pontos, estão a possibilidade de renegociação das dívidas previdenciárias em até 300 parcelas com juros menores, o ajuste do pagamento de precatórios conforme a Receita Corrente Líquida de cada município e o parcelamento de outras dívidas com a União em até 360 vezes.

Com essas mudanças, os gestores municipais terão mais espaço no orçamento para investir em áreas essenciais, como saúde, educação, assistência social e infraestrutura, garantindo melhores condições para a manutenção dos serviços públicos e a realização de novos projetos em benefício da população.