A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a urgência para análise do PLP 163/2025, que trata do uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal. O projeto busca excluir do cálculo do limite de despesas primárias definido pelo Novo Arcabouço Fiscal os gastos temporários com educação e saúde, previstos na lei que rege o fundo, além de retirar essas despesas das metas fiscais.
Pela legislação atual, 5% do montante anual do fundo, estimado em cerca de 30 bilhões, deve ser destinado às duas áreas. Com a aprovação da proposta, isso representaria aproximadamente 1,5 bilhão extra por ano para educação e saúde nos próximos cinco anos.
Segundo o autor, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), a medida evita que tais despesas reduzam o espaço para outros gastos do governo, garantindo que o recurso seja usado de forma efetiva em setores estratégicos. O texto também prevê que recursos de empréstimos internacionais e suas contrapartidas não entrem no limite de gastos, já que têm destinação obrigatória.
Em resumo: o projeto pretende ajustar o arcabouço fiscal para não restringir investimentos essenciais em educação, saúde e programas financiados com crédito externo.
