O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades no uso de emendas parlamentares que somam 694 milhões do orçamento da União.
A decisão tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024, que não possuem plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo requisito obrigatório para garantir transparência e rastreabilidade dos recursos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá, em até 10 dias úteis, enviar à PF a lista de emendas sem plano de trabalho, para abertura de inquéritos em cada estado.
O Ministério da Saúde foi alertado a não executar emendas de relator (RP9) que não atendam critérios técnicos, como correção de erros ou omissões.
A Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar, também em 10 dias úteis, uma auditoria nos repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024, diante de suspeitas de irregularidades em convênios, principalmente os ligados à saúde.
Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil só poderão transferir valores de emendas por meio de conta específica para cada recurso, ficando proibidas as chamadas “contas de passagem”.
A partir de 2026, todos os repasses deverão ser feitos exclusivamente pelo sistema Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), criado para aumentar a rastreabilidade e a transparência do uso do dinheiro público.
A decisão reforça o controle sobre o uso de recursos de emendas parlamentares e amplia a fiscalização para evitar desvios e irregularidades.
