O Governo do Acre sancionou a Lei nº 4.616, de 24 de julho de 2025, que institui a CNH Social voltada exclusivamente para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado na manhã desta sexta-feira (25), tem como objetivo ampliar o acesso à habilitação como forma de promover autonomia e inserção social.
De autoria do deputado Fagner Calegário, a lei autoriza o Executivo a incluir essa modalidade no Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores do Estado. Com isso, mulheres que passaram por situações de violência poderão obter gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A, B ou AB.
A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada conforme conveniência da administração estadual.
Vitor Paiva, ContilNet
