A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros serão obrigados a adotar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025. A iniciativa visa padronizar a emissão de notas fiscais de serviços, simplificar processos e modernizar a gestão tributária, preparando o país para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A Receita Federal recomenda que os municípios façam a adesão até outubro de 2025, para garantir tempo de testes e ajustes. A emissão poderá ser feita via sistema próprio ou pelo emissor gratuito da plataforma nacional.
Quem não se adequar poderá sofrer sanções, como suspensão de transferências da União e perda na arrecadação do futuro IBS. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destaca benefícios como aumento da arrecadação, combate à sonegação e mais conformidade tributária.
Para apoiar as prefeituras, a CNM oferece vídeos, conteúdos online e a Nota Técnica 25/2022 com orientações sobre o processo de adesão.
Por Ronaldo Duarte
