A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, poderá ser votada na próxima semana pelo Senado. Um rito especial aprovado em 7 de maio permite que os dois turnos de votação ocorram em uma única sessão, dispensando as discussões restantes e o retorno à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera o artigo 144 da Constituição. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), afirma que não haverá aumento de despesas e defende o aproveitamento das guardas como força complementar na segurança pública.
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem as guardas e os agentes de trânsito como parte do sistema de segurança, permitindo ações de policiamento comunitário e prisões em flagrante, mas sem poder investigativo. Uma emenda do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) propõe que municípios possam nomear suas guardas como “polícias municipais”.
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