O governo federal pretende retomar nas próximas semanas o debate sobre a regulação das plataformas digitais, como redes sociais e serviços de mensagens. O objetivo é pressionar o Congresso Nacional a avançar na discussão do Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, que está parado na Câmara dos Deputados.
Segundo João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, a proposta de regulação deve equilibrar três pontos principais:
1. Responsabilidade civil das plataformas que elas possam ser responsabilizadas por conteúdos ilegais;
2. Dever de prevenção que ajam antes da propagação de conteúdos danosos ou criminosos;
3. Mitigação de riscos sistêmicos que controlem os impactos negativos causados por suas atividades.
Hoje, as plataformas operam sob o Marco Civil da Internet (2014), que só as responsabiliza por conteúdos de terceiros após ordem judicial, com algumas exceções, como casos de violência sexual ou violação de direitos autorais.
A falta de consenso político tem travado o avanço do PL, mesmo com o aumento das denúncias de crimes envolvendo o uso das redes, especialmente contra crianças e adolescentes. Isso reacendeu o debate sobre a necessidade de regras mais claras para as chamadas big techs, como Google, Meta e X (antigo Twitter).
Para especialistas, como o professor Afonso Albuquerque, da Universidade Federal Fluminense (UFF), a regulação precisa ir além da responsabilização e incluir transparência algorítmica, ou seja, deixar claro como funcionam os sistemas que controlam o que os usuários veem.
O cenário internacional também pode influenciar esse debate. A postura de confronto entre o bilionário Elon Musk (dono do X) e o Supremo Tribunal Federal brasileiro, por exemplo, foi vista como um marco importante. O Brasil suspendeu temporariamente a rede social por desrespeitar decisões judiciais, o que fez com que a empresa recuasse e se adequasse às regras locais.
Tanto Brant quanto Albuquerque destacam a importância de envolver a sociedade nessa discussão, principalmente por temas como proteção de crianças e adolescentes e o crescimento de fraudes e golpes online, muitas vezes impulsionados pelas próprias plataformas, que lucram com esse tipo de conteúdo.
Agência de Noticia do Acre
