Na última sessão da Câmara Municipal (1), a vereadora Ivoneide Bernardino (PL) apresentou uma indicação à Prefeitura de Sena Madureira para que 30% das casas populares construídas no município sejam destinadas a famílias carentes com crianças no Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência.
A Lei nº 630/2018 (artigo 3º, inciso V) já garante o direito à moradia digna para pessoas com TEA. Famílias com crianças autistas ou deficientes enfrentam dificuldades financeiras devido aos altos custos de tratamentos, limitando o acesso à casa própria.
Promovendo a inclusão social e acessibilidade, melhorando a qualidade de vida dessas famílias.
A vereadora destacou que a medida é um passo importante para reduzir desigualdades e garantir que políticas públicas atendam às necessidades específicas desse grupo. A proposta agora aguarda análise do Executivo municipal.
Sena Madureira não possui programas habitacionais específicos para pessoas com TEA.
A iniciativa alinha-se a políticas de inclusão já adotadas em outros municípios brasileiros.
Se aprovada, a indicação pode servir de modelo para outras cidades do Acre.
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