MPAC: Prefeitura de Sena Madureira é Notificada por Falta de Repasses de Empréstimos Consignados

O Ministério Público do Acre (MPAC) determinou que a Prefeitura de Sena Madureira preste esclarecimentos sobre a ausência de repasses dos valores descontados dos servidores municipais referentes a empréstimos consignados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, além de janeiro de 2025.

Segundo documentos enviados ao MPAC por instituições financeiras como Sicredi, Sicoob e Caixa Econômica Federal, os valores foram descontados dos salários dos servidores, mas não foram repassados aos bancos, gerando transtornos para os funcionários, incluindo a negativação de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

Além disso, o Sindicato dos Servidores Municipais (SINDISSEM) confirmou que a gestão anterior não efetuou os repasses devidos, mesmo tendo descontado os valores dos salários. Há também indícios de que a administração anterior teria deixado recursos disponíveis na conta destinada a esses pagamentos.

O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva destacou que a omissão da Prefeitura está prejudicando diretamente os servidores, que sofrem as consequências da inadimplência indevida. “A ausência de tais repasses vem gerando transtornos para diversos servidores, que estão recebendo comunicação de negativação do CPF pela falta de pagamento. Era responsabilidade da Prefeitura descontar os valores e, por conseguinte, realizar os devidos repasses”, ressaltou o MPAC.

Diante dessa situação, o MPAC determinou que a Prefeitura informe, no prazo de cinco dias, se os repasses foram realizados e, caso contrário, adote providências imediatas para regularizar os pagamentos. A medida visa evitar o enriquecimento ilícito do município e garantir a dignidade dos servidores prejudicados.

Acreonline.net

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