O MPF recomendou a dez cidades do Acre (Feijó, Jordão, Plácido de Castro, Porto Walter, Porto Acre, Xapuri, Senador Guiomard, Tarauacá, Brasileia e Bujari) que adotem medidas para garantir transparência na gestão dos recursos do Fundeb. A orientação inclui a criação de contas exclusivas no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a Lei 14.113/2020, para evitar desvios e facilitar a fiscalização.
O procurador Lucas Costa Almeida Dias assinou as recomendações, baseadas em relatórios do TCU que apontaram irregularidades no uso do Fundeb em vários municípios e estados. O MPF ressaltou que as contas específicas são essenciais para rastrear os recursos e cumprir a legislação, que proíbe o uso dos valores fora da educação básica, salvo exceções.
O MPF também sugeriu que apenas o secretário municipal de Educação ou equivalente movimente os recursos, para maior controle. Os municípios têm 15 dias úteis para informar as medidas adotadas. Caso não cumpram, o MPF poderá tomar medidas judiciais, incluindo responsabilização por improbidade administrativa.
Acreonline.net
Com informações da ascom MPF
