O recesso forense do Poder Judiciário do Acre teve início na quarta-feira, 20, e se estenderá até o dia 6 de janeiro de 2023. Durante esse período, a Justiça Estadual funcionará em regime de plantão judicial, ou seja, sem atendimento presencial nas dependências do órgão.
A Resolução n° 161/2011, do Tribunal de Justiça do Acre, disciplina a organização e o funcionamento do plantão no 1º e 2º graus de jurisdição para garantir as atividades jurisdicionais de modo ininterrupto.
No plantão judiciário são apreciados pedidos urgentes, como: pedidos de habeas corpus, mandados de segurança, busca e apreensão, medidas cautelares de natureza cível e criminal, alvarás de soltura, casos da Lei Maria da Penha, entre outros.
Além disso, a área administrativa do TJAC, que atua na gestão, está trabalho em sistema de revezamento, para que todos os setores se mantenham ativos.
Confira na íntegra a Resolução N° 161/2011.
TJAC
