O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o ex-presidente da República e ex-senador Fernando Collor de Mello seja condenado a uma pena de 8 anos e 10 meses de prisão, em regime fechado, além de 90 dias-multa.

Cada dia-multa equivaleria a cinco salários-mínimos na época dos últimos fatos criminosos em 2014, corrigido pela inflação.

Essa correção é necessária para refletir o valor atual dos salários-mínimos, levando em consideração a variação da inflação desde 2014 até a data atual.

Essa condenação ocorreu devido aos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados à BR Distribuidora.

Os ministros já haviam condenado Collor anteriormente e, em 31 de maio, realizaram a dosimetria da pena no contexto da Ação Penal (AP) nº 1025.

Durante o processo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também condenou Fernando Collor de Mello por associação criminosa, porém, reconheceu a extinção da punibilidade desse crime devido à prescrição. Além disso, foi determinado que o ex-presidente fica impedido de exercer funções públicas.

Com uma maioria de oito votos a favor e dois contra, o STF considerou comprovado que o ex-presidente recebeu propina no valor de R$ 20 milhões para favorecer a construtora UTC Engenharia na obtenção de contratos com a BR Distribuidora.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, propôs uma pena de 33 anos, dez meses e dez dias de prisão. No entanto, os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes sugeriram uma pena de oito anos e seis meses.

Além da condenação de Fernando Collor de Mello, o STF também condenou os empresários Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos a uma pena de quatro anos e um mês de prisão, e Luís Pereira Duarte de Amorim a três anos de reclusão.

O julgamento do mérito da ação penal foi concluído na última quinta-feira (25/5). O voto do relator, ministro Edson Fachin, foi seguido pelos ministros André Mendonça, Alexandre, Barroso, Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Por outro lado, os ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes divergiram, votando pela absolvição de Fernando Collor em todos os crimes.

Jornal Contábil

O governo entende o quanto é importante homenagear e reconhecer o trabalho prestado por grandes servidores. Em razão disso, o governador Gladson Cameli sancionou nesta terça-feira, 30, a lei que altera o nome do Hospital Regional do Juruá, em Cruzeiro do Sul, para Hospital Irmã Nair Reichert.

Em sua fala durante a assinatura que sancionou a lei, o governador disse estar orgulhoso e feliz, pois a religiosa foi uma “grande administradora do Hospital do Juruá”.

A lei homenageia a Irmã Nair Reichert, que foi diretora da unidade durante 15 anos e faleceu em 24 de setembro de 2022, vítima de uma pneumonia. Anteriormente, a freira chegou a estar à frente do Hospital Santa Juliana e da Fundhacre, em Rio Branco.

O ato é um reconhecimento para uma pessoa que prestou serviço para o estado e contribuiu significativamente em Cruzeiro do Sul. “Ela tinha um slogan: Nossa missão aqui é fazer melhor pelo paciente. A irmã Nair foi uma referência no Acre”, disse o deputado estadual Clodoaldo Rodrigues, autor da lei.

Por Emily Vitoria- Agencia de Notícias do Acre

Fotos: Marcos Santos/Secom

Foi aprovado por unanimidade durante a sessão na noite de ontem (30), o projeto de lei n° 004/2023, de autoria da Vereadora Ivoneide Bernardino, que institui a “Câmara Mirim” em Sena Madureira.

Em suma, o projeto tem a finalidade de envolver as crianças e adolescentes nas ações de cidadania e política do município, para que elas participem do processo de desenvolvimento da cidade. Elas também terão conhecimento dos trâmites e dos processos burocráticos que envolvem o trabalho dos vereadores.

“Estou muito feliz pela aprovação desse nosso projeto, tenho certeza que ele contribuirá para a formação das crianças e adolescentes como cidadãos e pessoas de bem. Agradeço aos nobres pares por votarem a favor. É um projeto inédito em nosso município, não tenho dúvidas que será um sucesso”, disse Ivoneide Bernardino.

Vale destacar que o projeto contemplará crianças do 4° ao 9° ano do ensino fundamental, sendo que no mês de agosto haverá eleições nas escolas, onde cada sala de aula escolherá um representante, e através de uma votação será escolhido apenas um Vereador Mirim de cada unidade de ensino.

Além disso, os 13 vereadores mirins serão empossados através de uma sessão Solene realizada pela Câmara Municipal, e em seguida ocorrerá a eleição da mesa diretora, as sessões ocorrerão ao menos uma vez na semana entre os meses de Agosto e Dezembro. Outro ponto importante, é que os melhores projetos apresentados por eles serão encaminhados ao executivo municipal.

ASCOM