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Policial

Tarauacá: MPAC pede execução de multa por descumprimento de TAC para remediação de lixão e implantação de aterro sanitário

O Ministério Público do Estado do Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Tarauacá, pediu ao Poder Judiciário a execução de multa no valor de R$ 1,5 milhão por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o Município de Tarauacá e o MPAC em 14 de julho de 2017, visando à construção do aterro sanitário e implementação de medidas de remediação do lixão municipal.

Em setembro de 2021, por causa da alternância de poder, foi assinado pelo MPAC e a prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes um aditivo ao TAC tendo em vista a permanência da situação irregular do lixão e não tendo sido iniciada a construção do aterro sanitário.

O complemento do TAC impôs providências administrativas e operacionais para a implantação das medidas de remediação do lixão, de acordo com o cronograma, sob pena de multa diária no valor de R$ 4 mil. O aditivo previa, ainda, o envio de relatórios mensais acerca das providências, o que também não foi cumprido.

De acordo com o relatório mais atualizado do setor técnico, após mais de um ano da pactuação do aditivo ao TAC, concluiu-se que das 32 ações requeridas ao município, 11 não foram cumpridas e outras 10 foram cumpridas parcialmente.

“Há de se destacar, o lapso temporal de mais de um ano que o Município teve para cumprir integralmente as obrigações mais importantes, bem como o grau de detalhamento do Relatório de Vistoria nº 003/2022, do Centro de Apoio Operacional (CAOP-MAPHU) do MPAC, datado de 21 de setembro de 2022”, diz um trecho do documento.

O documento assinado pelo promotor de Justiça Júlio Cesar Medeiros relata ainda que o munícipio continua utilizando caminhões abertos para fazer a coleta de lixo hospitalar, conforme observado durante Inspeção conjunta com o Conselho Regional de Medicina (CRM/AC) no Hospital Geral Sansão Gomes em Tarauacá, em 17 de novembro do presente ano”.

Com o descumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta e o lapso temporal de mais de um ano, segundo o relatório de vistoria feito pelo CAOP-MAPHU, o valor total da multa é R$ 1, 5 milhão.

Policial

Em Sena Madureira,Polícia Penal cumpre mandados de prisão e prende dois monitorados por tornozeleira eletrônica

Cumprindo mandados judiciais, policiais

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Cumprindo mandados judiciais, policiais penais que atuam no presídio Evaristo de Moraes, em Sena Madureira, reconduziram a unidade prisional dois monitorados por tornozeira eletrônica nesta segunda-feira (05).

Segundo informações repassadas pelos PP’s, os monitorados estavam descumprindo as regras do monitoramento eletrônico, fazendo com que a justiça expedisse os mandados em desfavor de ambos.

As prisões foram estudadas nos bairros Jardim Primavera, e Cristo Libertador. Com a regressão de pena, eles ficarão a disposição da justiça voltando a cumprir suas penas em regime fechado.

Diário do Purus

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TJAC empossa novos juízes de Direito substitutos no Dia da Justiça

O Tribunal de Justiça do Acre

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) irá empossar quinze juízes de Direito substitutos na próxima quinta-feira, 8. A sessão solene de posse ocorrerá às 10h, no Plenário do tribunal.

Com a posse, os novos magistrados somarão com os atuais 52 juízes de Direito e o Poder Judiciário do Acre ficará com 78 magistrados, somando o primeiro grau de jurisdição, e os onze desembargadores que compõem atualmente o Pleno Jurisdicional.

O edital do concurso para ingresso na magistratura do Estado do Acre foi aberto em dezembro de 2018, com as inscrições iniciadas em janeiro de 2019. Em 2021, em razão das restrições sanitárias decorrentes do estado de pandemia da COVID-19 no país, o certame foi suspenso e retomado em abril de 2022.

O concurso teve 2.711 inscritos e foi composto por cinco etapas. A primeira com a objetiva seletiva; a segunda a discursiva e prática de sentença; a terceira com a inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, exames de sanidade física e mental e avaliação psicológica; a quarta foi a prova oral; e, a quinta etapa a avaliação de títulos.

TJAC

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Homem é preso por descumprimento de medida protetiva

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Atendimento à Mulher e Proteção à Criança e ao Adolescente(DEMPCA) em Cruzeiro do Sul/AC deu cumprimento à Mandado de Prisão em desfavor de A. E. L. da S., de 35 anos, por descumprir decisão que concedeu medidas protetivas de urgência.
Após prisão, o suspeito foi ouvido e encaminhado ao Presídio Manoel Neri, onde aguardará realização de audiência de custódia.

ASCOM

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