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Política

Nota Oficial do Deputado Federal Alan Rick

Confira o teor da nota

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Política

STF veda retroatividade da lei de improbidade para casos já julgados

O plenário do Supremo Tribunal

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) que a Lei de Improbidade Administrativa, promulgada no ano passado, não retroage para casos já julgados pelo Poder Judiciário. Venceu, durante o julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator de ações apresentadas na Corte sobre o tema.

De acordo com a tese fixada pelo plenário, as mudanças definidas pela legislação podem ser aplicadas a processos em andamento, mas não àqueles aos quais não cabem mais recursos. Nas ações em curso, o juiz pode avaliar se houve dolo, ou seja, intenção de cometer o crime. A nova lei definiu que a condenação de agentes públicos por improbidade administrativa só pode ser aplicada se houver dolo.

No julgamento, os magistrados concordaram que só existe improbidade administrativa se houver dolo. Mas entenderam que esse requisito, que exige a intenção de cometer o ato para levar a condenação por crime, só pode ser aplicado a partir do momento em que a lei entrar em vigor.

Casos que foram julgados antes da mudança na legislação permanecem com as condenações válidas, e as penas aplicadas não são anuladas.

 

Os ministros entenderam que “a norma benéfica da Lei 14.230/2021, revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes”.

A Corte entendeu ainda que os novos prazos de prescrição dos processos também não retroagem, sendo aplicados apenas após a publicação da lei.

Renato Souza

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Política

Moraes prorroga inquérito sobre Daniel Silveira por 30 dias

O ministro do Supremo Tribunal Federal

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por 30 dias um inquérito que mira o deputado Daniel Silveira. Na ação, o parlamentar é investigado por ter violado a tornozeleira eletrônica e descumprido outras medidas estabelecidas pela Corte.

De acordo com as investigações, ele teria interrompido o uso da tornozeleira eletrônica por 22 vezes sem apresentar justificativa. Em outras situações em que o equipamento estava desligado, a defesa alega que ele se descarregou durante seu expediente de trabalho.

No entanto, Daniel se recusa a usar o monitoramento e alega ter sido beneficiado por um indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou pedido para que a investigação continue. Na decisão que concede mais tempo para o andamento do inquérito, Moraes determina que a Polícia Federal faça um cruzamento de dados.

Ele afirma que a corporação deve comparar os dias em que a bateria do equipamento teria supostamente se descarregado com os registros de entrada e saída da Câmara, assim como com votações, para saber se o deputado ficou no local tempo suficiente para a perda da carga da tornozeleira.

Cinco estados tiveram mais de 20 mil ações policiais durante a pandemia
“No mencionado relatório, o órgão policial deve detalhar todas as […] possíveis violações de fim de bateria, consignando as datas e tempo de duração do aparelho sem bateria, cruzando tais dados com as datas e tempo de duração das sessões legislativas de que o deputado federal participou, inclusive com análise do tempo de permanência logado no sistema e horários específicos de registro de presença e votos”, escreveu o magistrado.

Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de cadeia por tentar impedir o livre exercício dos Poderes da República e por coação no curso do processo, quando se usa violência ou ameaça “com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial”.

| Renato Souza

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Política

(Vídeo) Governo continua trabalhando na reabertura de ramais em Sena Madureira

Os trabalhos de reabertura de ramais

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Os trabalhos de reabertura de ramais,  continua em Sena Madureira.

Edinaldo Gomes

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