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Policial

MP apura irregularidades em contratação de escritórios de advocacia pela prefeitura de Tarauacá no valor total de 600 mil reais

O Ministério Público do Estado do Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre, por intermédio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades na contratação de duas bancas de advocacia pela Prefeitura de Tarauacá, embora o município disponha de 05 (cinco) juristas nomeados no cargo de Procurador geral do Município, Procurador-adjunto e assessores jurídicos.

Segundo o promotor de Justiça, a Prefeitura de Tarauacá realizou a contratação de 02 (duas) bancas de escritório de advocacia, por inexigibilidade de licitação para prestar serviços à prefeitura de Tarauacá, ao preço de R$ 300 mil, cada um, totalizando R$ 600 mil reais, sendo que tais contratações violam os princípios da legalidade, moralidade e interesse público primário, tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.004, de 27/12/2021, nos artigos 34, 35, 36, já prevê cargos de assessoramento jurídico.

Para o MP, a Prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes já demonstrou de forma clara, inequívoca e dolosa, que não tem qualquer compromisso em evitar lesão do erário, tal como já restou destacado, por exemplo, no próprio Procedimento Preparatório nº: 06.2022.00000292-5, que apura “farra de diárias” pela Prefeita, em que a aludida Gestora efetuou o pagamento em valores excessivos de despesas em seu favor, bem como procedeu ao aumento indiscriminado dos valores das diárias por meio do Decreto municipal nº 137/2021, instituindo aumento de até 228,5% (duzentos e vinte e oito, vírgula cinco por cento) no valor de diárias fora do Estado, sem prévia consulta à Procuradoria-geral do Município.

Além disso, a Prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes contratou a empresa H. C. MELO JUNIOR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES, figurando como IGG – Instituto Gestão e Governança – LTDA, para prestar serviços à prefeitura de Tarauacá, ao preço de R$ 300 mil reais, num contrato de 12 (doze) meses, ou seja, R$ 25 mil reais por mês.

A contratação foi recomendada pelo advogado Emerson Soares Pereira, que foi contratado para elaborar o parecer jurídico, o qual foi FAVORÁVEL à contratação, sendo que Pereira foi recentemente contemplado com um contrato de R$ 300 mil reais por 12 (doze) meses, assinado neste mês de junho pelo então prefeito em exercício, Raimundo Maranguape.

Para o MP, há uma flagrante IMORALIDADE por parte da Prefeita de Tarauacá/AC, uma vez que antes dessa última contratação, já havia 01 (um) escritório de advocacia contratado por valor de R$ 300 mil reais, além de 02 (dois) assessores jurídicos lotados no gabinete da Prefeitura, 02 (dois) procuradores adjuntos, além da própria Procuradora-geral do Município.

Visando comprovar ainda mais as irregularidades, o promotor de Justiça verificou pelo Portal da Transparência de Feijó/AC, que aquele município celebrou o Contrato nº 022/2021, em 05 de novembro de 202, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a contratação de banca de advocacia especializada, a fim de executar serviços jurídicos similares ao caso de Tarauacá/AC, e por bem menos da metade do valor.

O entendimento do promotor de Justiça é fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal, o qual permite a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, mas exige além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), que haja: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado, requisitos esses que, segundo o MP, claramente não foram cumpridos pela Prefeitura.

Por Leandro Matthaus

Policial

Menor é apreendido pelo crime de homicídio

Adolescente de 17 anos é apreendido

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Na manhã desta quinta-feira (18), a Polícia Civil em Xapuri cumpriu o mandado de busca e apreensão do adolescente E.C.D.A, de 17 anos, em apoio à Delegacia de Brasileia.

De acordo com as investigações realizadas pela Delegacia de Brasileia, o adolescente é um dos responsáveis pelas mortes ocorridas entre as facções criminosas atuantes naquele município e na cidade boliviana de Cobija.

O Adolescente foi apreendido em uma residência localizada na Rua Chico Mendes, bairro Cibéria.

O menor foi conduzido a delegacia para procedimento de auto de internação e colocado à disposição do poder judiciário.

Com informações Ascom.

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Policial

Vendedor de picolé é esfaqueado durante roubo em Rio Branco

O vendedor de picolé identificado

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O vendedor de picolé identificado como Edvan foi ferido com um golpe de faca na noite desta quarta-feira, 17, durante um roubo na Rua José de Araújo, no Conjunto Ouricuri, em Rio Branco.

De acordo com a polícia, Edvan estava trabalhando quando um homem não identificado o abordou e em posse de uma faca anunciou o assalto.

O criminoso subtraiu o dinheiro da vítima e o feriu com um golpe de faca que atingiu o abdômen. Mesmo ferido, Edvan ainda conseguiu arrastar o carrinho até a frente de um residencial e pediu ajuda a populares.

A ambulância do suporte avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada, o trabalhador recebeu os primeiros atendimentos e foi encaminhado a Unidade de Pronto Atendimento (UPA Franco Silva), na Baixada da Sobral.

O caso será investigado pela Polícia Civil.

Ac24horas

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Prefeitura e Câmara de Acrelândia lançam concurso com vagas para o ensino fundamental, médio e superior

Tanto a Prefeitura de Acrelândia

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Tanto a Prefeitura de Acrelândia quanto a Câmara de Vereadores lançaram concursos públicos para o preenchimento de vagas de ensino fundamental, médio e superior.

Especificamente, para a Prefeitura, as vagas são para ensino médio e superior. Já a Câmara prevê vagas nos três níveis do ensino.

Conforme o edital será facultado ao candidato, inscrever-se para mais de um cargo, em ambos os concursos, desde que não haja coincidência nos turnos de aplicação da Prova Objetiva.

Todas as etapas serão realizadas na cidade de Acrelândia/AC. Provas objetiva, discursiva e entrega dos títulos serão no dia 06 de novembro conforme cronograma previsto disponível no portal.

Os candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Concurso Público através do site https://portal.ibade.selecao.site/edital ou por meio dos telefones (21) 3674-9190 – Rio de Janeiro – 0800 668 2175, ou pelo e-mail [email protected]

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