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Política

Ministério da Saúde libera R$ 5,2 milhões em emendas de Alan Rick

Recursos são para investimentos em saúde em 12 municípios acreanos

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O Ministério da Saúde liberou emendas destinadas pelo deputado federal Alan Rick (União Brasil) para investimentos no Acre. Unidades básicas de saúde e hospitais de 12 municípios serão beneficiadas com os recursos para custeio dos serviços de atenção básica. São eles: Acrelândia, Sena Madureira, Xapuri, Porto Acre, Senador Guiomard, Rodrigues Alves, Porto Walter, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Cruzeiro do Sul, Capixaba e Marechal Thaumaturgo.

Os recursos para a conclusão das obras e compra de equipamentos das Unidade Mista de Acrelândia e Unidade Mista de Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul, também foram pagos. Ainda para a regional Juruá, o MS pagou emenda de R$ 205 mil para aquisição de equipamentos para o laboratório da Unidade de Saúde Indígena Mario Puyanawa Mãpa, em Mâncio Lima.

Para Capixaba, foram quase R$ 700 mil para aquisição de equipamentos e de um micro-ônibus para a apoio as ações de saúde do município.

Alan Rick destacou que sempre que visita os hospitais, as UPA’s, as unidades de saúde se depara com a necessidade das pessoas, com os desafios que precisam ser superados.

“Lembro bem que em uma das idas a Unidade Mista de Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul, me deparei com a Dona Maria Inês, de 68 anos, que tinha caído em casa e sentia dores no ombro e na perna. Precisava de um raio-x e a unidade não tinha o equipamento. Ela precisou ir até o Hospital na cidade para fazer o exame e saber se tinha quebrado o ombro. Me coloquei no lugar daquela família apreensiva, daquela idosa sentindo dores, mas saber que com a conclusão da reforma, a ampliação e a equipagem da unidade esse deslocamento, de aproximadamente 30 km, não será mais necessário traz esperança de dias melhores. Vamos realizar um sonho da comunidade” – disse o deputado.

Alan Rick está em Cruzeiro do Sul e fará nova visita à unidade e vistoria na obra, nesta sexta-feira, 24.

Política

STF veda retroatividade da lei de improbidade para casos já julgados

O plenário do Supremo Tribunal

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) que a Lei de Improbidade Administrativa, promulgada no ano passado, não retroage para casos já julgados pelo Poder Judiciário. Venceu, durante o julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator de ações apresentadas na Corte sobre o tema.

De acordo com a tese fixada pelo plenário, as mudanças definidas pela legislação podem ser aplicadas a processos em andamento, mas não àqueles aos quais não cabem mais recursos. Nas ações em curso, o juiz pode avaliar se houve dolo, ou seja, intenção de cometer o crime. A nova lei definiu que a condenação de agentes públicos por improbidade administrativa só pode ser aplicada se houver dolo.

No julgamento, os magistrados concordaram que só existe improbidade administrativa se houver dolo. Mas entenderam que esse requisito, que exige a intenção de cometer o ato para levar a condenação por crime, só pode ser aplicado a partir do momento em que a lei entrar em vigor.

Casos que foram julgados antes da mudança na legislação permanecem com as condenações válidas, e as penas aplicadas não são anuladas.

 

Os ministros entenderam que “a norma benéfica da Lei 14.230/2021, revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes”.

A Corte entendeu ainda que os novos prazos de prescrição dos processos também não retroagem, sendo aplicados apenas após a publicação da lei.

Renato Souza

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Política

Moraes prorroga inquérito sobre Daniel Silveira por 30 dias

O ministro do Supremo Tribunal Federal

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por 30 dias um inquérito que mira o deputado Daniel Silveira. Na ação, o parlamentar é investigado por ter violado a tornozeleira eletrônica e descumprido outras medidas estabelecidas pela Corte.

De acordo com as investigações, ele teria interrompido o uso da tornozeleira eletrônica por 22 vezes sem apresentar justificativa. Em outras situações em que o equipamento estava desligado, a defesa alega que ele se descarregou durante seu expediente de trabalho.

No entanto, Daniel se recusa a usar o monitoramento e alega ter sido beneficiado por um indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou pedido para que a investigação continue. Na decisão que concede mais tempo para o andamento do inquérito, Moraes determina que a Polícia Federal faça um cruzamento de dados.

Ele afirma que a corporação deve comparar os dias em que a bateria do equipamento teria supostamente se descarregado com os registros de entrada e saída da Câmara, assim como com votações, para saber se o deputado ficou no local tempo suficiente para a perda da carga da tornozeleira.

Cinco estados tiveram mais de 20 mil ações policiais durante a pandemia
“No mencionado relatório, o órgão policial deve detalhar todas as […] possíveis violações de fim de bateria, consignando as datas e tempo de duração do aparelho sem bateria, cruzando tais dados com as datas e tempo de duração das sessões legislativas de que o deputado federal participou, inclusive com análise do tempo de permanência logado no sistema e horários específicos de registro de presença e votos”, escreveu o magistrado.

Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de cadeia por tentar impedir o livre exercício dos Poderes da República e por coação no curso do processo, quando se usa violência ou ameaça “com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial”.

| Renato Souza

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Política

(Vídeo) Governo continua trabalhando na reabertura de ramais em Sena Madureira

Os trabalhos de reabertura de ramais

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Os trabalhos de reabertura de ramais,  continua em Sena Madureira.

Edinaldo Gomes

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