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Política

Com voto em peso da bancada do Acre, Senado aprova lei que fixa ICMS de combustíveis em 17%

A bancada do Acre votou em peso favorável

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A bancada do Acre votou em peso favorável ao projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. O PLP 18/2022 foi aprovado por 65 votos a favor e 12 contra no Senado.

Os senadores acreanos Eduardo Veloso, Mailza Gomes e Sergio Petecão votaram “sim” pela aprovação da matéria.

A proposta prevê uma compensação aos Estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023. Os senadores ainda analisam emendas destacadas para votação em separado.

O governo argumenta que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos do PLP afirmam que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação podem ser afetadas.

O relator Fernando Bezerra Coelho complementou seu relatório analisando todas as 77 emendas apresentadas por senadores. Ele acolheu quatro emendas de maneira integral e outras nove emendas parcialmente.

Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP virar lei.

Os governadores têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. Já os parlamentares de oposição consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba. A questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.

Nos cálculos apresentados por Fernando Bezerra Coelho em plenário, as perdas arrecadatórias de estados e municípios representarão pouco frente ao aumento das receitas dos últimos anos.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também foi contrária ao PLP. Ela disse que as alterações vão prejudicar os caixas dos estados e diminuir investimentos em saúde e educação. Ela acrescentou não haver garantias que o preço vai diminuir nos postos de combustível.

“Enquanto a Inglaterra está decidindo taxar os lucros das empresas petrolíferas, aqui nós estamos optando por retirar recursos da educação e da saúde dos estados e dos municípios para manter os lucros e os dividendos dos acionistas da Petrobras, que pagam zero de Imposto de Renda. Isso não se pode fazer”, afirmou Zenaide.

Fonte: Agência Senado

Política

Mesmo sem consenso, CCJ do Senado avalia PEC do estouro nesta terça-feira

Apesar da falta de consenso

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Apesar da falta de consenso, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do estouro deve ser analisada nesta terça-feira (6) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Enquanto a equipe de transição e aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articulam a aprovação da proposta na CCJ e no plenário para esta semana, a base do presidente Jair Bolsonaro (PL) estuda medidas que podem prolongar a discussão. Uma das ideias é sugerir uma audiência pública com especialistas para discutir o tema antes das votações.

Quando começou a discussão da minuta da PEC, antes mesmo de o texto ser protocolado, a expectativa era de ter um consenso ainda em novembro. A previsão não se confirmou e o prazo se arrasta sem ainda haver acordo sobre prazo e valores.

Líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), defende a necessidade de uma audiência. “A gente precisa debater na CCJ, trazer especialistas para debater e mostrar os impactos”, disse. Outro instrumento não descartado é o pedido de vista para analisar o relatório. A discussão, por si só, também pode arrastar a reunião na comissão, bem como a formação de quórum para a aprovação. Senadores pressionam por indicação do ministro da Fazenda para destravar a PEC.

Mesmo sem entraves adicionais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado tem a tarefa de votar pelo menos 29 emendas ao texto — total protocolado até a noite de segunda-feira (5) — e entregar todas as modificações até quarta-feira (7), quando o plenário da casa discute o tema.

Para Carlos Portinho, é possível que a PEC passe rapidamente pela CCJ, “num atropelo”. Ele sustenta que, sem a discussão aprofundada, a sociedade perde, “porque essa proposta compromete o futuro do país”.

A equipe de transição está confiante em que a PEC seja aprovada no Senado até o fim desta semana para que, na próxima, a Câmara consiga discutir o texto e votá-lo. Para isso, os aliados de Lula sabem que a versão original não deverá passar e recuam dessa possibilidade. O relator do Orçamento Federal 2023 e autor da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), admitiu, nesta segunda-feira (5), que o texto deve ter vigência de dois anos.

“Há muita resistência. Tem um grupo expressivo, tanto de senadores quanto de deputados, defendendo um ano, e os técnicos todos argumentam que deveria ser, no mínimo, de dois anos. Estamos trabalhando para que a PEC seja aprovada por dois anos”, afirmou Castro.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já pautou a PEC no plenário para quarta-feira (7), mas a votação na casa depende da construção do texto na CCJ. Para aprovação, é necessário apoio de três quintos dos senadores (49 de 81) e dos deputados federais (308 de 513). A matéria precisa ser votada em dois turnos nas duas casas legislativas.

Na Câmara, o apoio já está costurado com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Nesta segunda-feira (5), os presidentes das duas casas se reuniram com membros da equipe de transição em busca de acordo para a aprovação.

O texto protocolado tira do teto de gastos o valor necessário para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, mais R$ 150 por criança de até 6 anos. Ao todo, o programa deve custar R$ 175 bilhões aos cofres públicos. Com o espaço orçamentário aberto, o governo eleito pretende recompor o Orçamento de 2023, que está deficitário em áreas como saúde, educação e investimentos.

POR-JEFFERSON RUDY

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Centro cirúrgico da Fundhacre realizou mais de 6 mil procedimentos desde 2021

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O Centro Cirúrgico da Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre), em Rio Branco, é um espaço preparado para realizar procedimentos das mais diversas especialidades e nas melhores condições para o paciente, local que envolve ações complexas e manuseio de diversos dispositivos tecnológicos, visando a qualidade da assistência.


A unidade realiza cirurgias eletivas e de urgência de pacientes internados, atende usuários de todo o Acre e também de outros estados, tendo realizado 6.883 procedimentos em 2021 e 2022.

“Trabalhamos com o objetivo de proporcionar um cuidado qualificado ao paciente, além de buscar a recuperação e melhora, oferecendo segurança e bem-estar, por meio da intervenção cirúrgica”, destaca a chefe do Centro Cirúrgico, Nair Cristina Sales.


De seis salas, o bloco passou a contar com o funcionamento de oito. Duas salas receberam novos equipamentos, que foram adquiridos com recursos próprios do Estado, sendo dois focos de teto, duas mesas cirúrgicas, dois bisturis elétricos e dois carrinhos de anestesia, investimento de aproximadamente de R$ 850 mil.

O Centro Cirúrgico atende nas especialidades de Cirurgia-Geral, Cabeça e Pescoço, Bariátrica, Ginecologia, Oncologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Bucomaxilofacial, Neurologia, Ortopedia, Pediatria, Plástica, Torácica, Urologia, Vascular e Oftalmologia.

Juliana Queiroz-Agência de Notícia do Acre-Fotos: Gleison Luz

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Política

Pacheco e Marinho devem disputar a presidência do Senado

A disputa para ocupar o cargo mais alto

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A disputa para ocupar o cargo mais alto do Senado Federal deve ser entre o atual presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o senador eleito Rogério Marinho (PL-RN). Enquanto Pacheco tem o apoio do PT, Marinho é o nome que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tem articulado para lançar a candidatura.

Ex-ministro do Desenvolvimento Regional e ex-secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Marinho foi indicado por Bolsonaro nesta semana, durante um almoço com as lideranças do PL, conforme apurou a reportagem. Inicialmente, a disputa interna era entre ele, Eduardo Gomes (PL-TO) e Carlos Portinho (PL-RJ).

“Tanto eu quanto o senador Eduardo Gomes estávamos cotados, inclusive nos pusemos à disposição para abrir mão e apoiar um nome que seja consenso”, afirmou Portinho, líder do PL no Senado, ao R7.

A eleição está prevista para ocorrer em 1º de fevereiro de 2023, quando os novos congressistas tomam posse. Para ganhar a disputa, o candidato precisa de ao menos 41 votos dos 81 senadores da casa. A ideia do PL é fazer um contraponto à reeleição de Pacheco. No ano que vem, o partido terá a maior bancada — 14 senadores, contra 12 da atual legislatura.

Portinho acredita que haverá uma eleição “vencida por uma diferença pequena”. Pelas contas dos senadores do PL, Marinho já entra na disputa com aproximadamente 25 votos. O partido de Bolsonaro não abre mão de concorrer ao principal cargo do Senado, e afirma que, como maior legenda da casa, tradicionalmente deveria ficar com a liderança.

“Vejo uma conta apertada de placar, com uma definição na última semana, com pressão popular contando”, disse Portinho. Na avaliação do senador, há uma demanda da sociedade por representatividade na presidência do Senado, outra razão pela qual a base de Bolsonaro vai partir para a disputa.

Para consolidar o nome, os senadores do PL já iniciaram a campanha com Republicanos, PSC e PP, partidos da base do atual governo. Conversam ainda com lideranças de legendas como União Brasil e MDB, na tentativa de angariar mais votos.

Lançar o candidato próprio, no entanto, não é uma decisão simples. O PL arrisca, com isso, ficar sem espaço garantido na mesa diretora e, assim, ter o protagonismo derrubado, mesmo sendo a maior bancada da próxima legislatura. A hipótese não é temida por Portinho. “Não é a maneira que a gente deve se mover”, afirmou.

Apoio a Pacheco
Na outra ponta, o governo de transição do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), manifesta apoio a Pacheco. Uma das condicionantes para que a bancada vote no atual presidente do Senado é que ele facilite a tramitação da PEC do estouro.

A reportagem apurou que há pelo menos 12 partidos com indicação de apoio a Pacheco. O senador Davi Alcolumbre (União-AL) é um dos articuladores da reeleição. Mas a tendência é que as conversas se intensifiquem a partir do ano que vem, com a posse de Lula.

POR-Bruna Lima e Plínio Aguiar

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