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Justiça garante direitos de condutor que se envolveu em acidente por falta de sinalização

A 1ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais

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A 1ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais condenou o departamento responsável pelo cuidado com as estradas e a empresa de pavimentação asfáltica ao pagamento solidário (conjunto) de indenização por danos morais e materiais a um condutor vítima de acidente de trânsito, por “má sinalização em local de reparo”.

A decisão, de relatoria da juíza de Direito Lilian Deise, publicada na edição nº 7.072 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), considerou que não há motivos para afastar a obrigação das partes demandadas em indenizar por danos materiais, motivo pelo qual o recurso inominado foi rejeitado, à unanimidade. Simultaneamente, foi aceita apelação da parte autora para que também lhe seja paga indenização por lesões de natureza extrapatrimonial (moral).

Entenda o caso

Segundo os autos, o demandante envolveu-se em acidente de trânsito, ocorrido em outubro de 2020, na Rodovia AC 40, com um caminhão da empresa de pavimentação demandada, que teria agido com imprudência ao tentar realizar ultrapassagem no mesmo momento em que o autor desviava de um buraco na pista.

Ainda de acordo com o caderno processual, a parte autora também descreveu que naquela altura do trecho foi surpreendido pela grande quantidade de buracos (na verdade, cortes realizados no asfalto para realizar ação do tipo “tapa-buraco”) que não estavam sinalizados, estando ausentes máquinas ou trabalhadores da empresa responsável no local.

A ação ajuizada pelo autor foi julgada procedente pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. O valor da indenização por danos materiais foi estabelecido em R$ 6,2 mil. Já os danos morais foram rejeitados pelo Juízo originário.

Inconformadas, ambas as partes recorreram à 1ª TR, buscando a reforma da sentença.

Decisão

A juíza de Direito relatora dos recursos, ao analisar o caso, entendeu que as apelações apresentadas pela autarquia e pela empresa de pavimentação demandada não merecem aceitação, uma vez que a falha foi devidamente comprovada durante a instrução processual.

“A falha encontra-se comprovada, considerando a notória ausência de sinalização em local de reparos na rodovia mencionada, o que acarretou o acidente. (…). A responsabilização tanto do departamento de estradas estadual quanto da empresa de pavimentação está caracterizado, devendo reparar os danos causados ao cidadão/condutor”, anotou a relatora em seu voto.

Por outro lado, a juíza de Direito Lilian Deise compreendeu que os danos morais foram comprovados e devem ser pagos ao autor, pois houve a comprovação da falha da administração no ocorrido, o que, para a relatora, ultrapassou o mero aborrecimento. Dessa forma, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil.

O voto da magistrada relatora foi acompanhado, à unanimidade, pelas demais juízas de Direito da 1ª TR dos Juizados Especiais.

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Seu Joca e dona Meire, pais do ex-prefeito Jairo Cassiano, comemoram 61 anos de casados

Na última quarta-feira, 22 de junho

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Na última quarta-feira, 22 de junho, foi marcada por comemoração pelos senamadureirenses João Barbosa Filho (Joca) e dona Meire Cassiano. Nesta data, rodeado dos familiares, eles completaram 61 anos de casados.

A história dos dois remonta ao ano de 1961 – uma época em que, segundo eles, era muito difícil namorar em razão da rigidez dos pais. Mesmo assim, a união foi sacramentada e resiste ao tempo e às suas mudanças. Para comemorar mais um ano desse intenso amor, filhos e netos se reuniram e ofereceram um momento especial ao casal.


O ex-prefeito de Sena Madureira Jairo Cassiano comemorou o aniversário de casamento dos pais, ratificando que o casal é, de fato, um exemplo para toda a família. “Hoje 22 de Junho, é um dia muito especial para mim, e para meus irmãos. Comemoramos os 61 anos de casamento dos meus PAIS: João Barbosa (seu Joca) e Meire Cassiano. Louvo a Deus pela vida deles e pelo exemplo de casal que eles São. Ao longo da caminhada, diante dos desafios eles priorizaram a fé, a confiança e a cima de tudo o AMOR!! Que esse amor dos meus pais possa contagiar minha família, e ser exemplo na vida de outros casais!! Me orgulho muito dos meus PAIS, amo muito vocês”, comentou.


Seu Joca e dona Meire moraram por muito tempo no rio Caeté, notadamente no seringal Iracema, onde hoje reside o Zé Carlos, filho do casal. Atualmente os mesmos residem no Bairro do Bosque, onde seu Joca administra seu empreendimento – o ponto das panelas.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO, Encaminhada pelo advogado do empresário Aécio Teixeira 

O Restaurante Esconderijo Secreto

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O Restaurante Esconderijo Secreto, vem por meio deste comunicado informar a suspensão do Evento de inauguração programado para o dia 08, 09, 10, de Julho, na oportunidade o advogado Saymon Daygo de Souza Silva OAB/AC 5049, responsável pela defesa do acusado Aécio de Oliveira Teixeira, vem esclarecer que, as notícias que circulam nos meios de comunicação afirmando que o estabelecimento é palco assíduo de ilegalidades são totalmente inverídicas, que nesse momento as investigações estão em andamento, e principalmente que Aécio não está sendo acusado da autoria de suposto estupro, a defesa se resguarda em relação a mais informações, manifestar-se apenas em Juízo, que até o presente momento tem colaborado com as investigações, em breve os fatos serão esclarecidos

Saymon Daygo de Souza Silva
OAB/AC 5049

Espaço garantido pela empresa Acreonline.net

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Em Rio Branco, atendimento do Detran na OCA passa a ser feito sem agendamento

O atendimento do Departamento

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O atendimento do Departamento de Trânsito do Acre (Detran-AC) na OCA em Rio Branco não é mais realizado por agendamento. A volta do atendimento, sem a necessidade de agendar, começou na segunda-feira (20). O procedimento já havia sido adotado pela sede do Detran-AC.

Segundo a chefe da Divisão da OCA Rio Branco, Rayana Siqueira, a decisão de voltar com o atendimento sem agendamento é devido à baixa procura pelo serviço no site da instituição.

“Aqui na OCA Rio Branco a procura tinha reduzido bastante, então, o site não estava tendo aquela procura que fechasse todas as vagas. Então, nós decidimos que, a partir deste momento, seria oportuno para que a gente disponibilizasse esse serviço sem a necessidade de agendamento”, explica.

Com a avaliação inicial sobre os atendimentos, ela diz também que, no momento, o site utilizado para marcar os agendamentos não está mais disponível.

O Detran-AC na OCA funciona de 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira. Rayana explica também que os serviços mais procurados no órgão são os de renovação e entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

“Aqui a pessoa tem a facilidade realizar todas as etapas em um único local. Então, o cidadão vem para renovar a sua CNH, faz o cadastro dos seus dados, faz a coleta dos seus dados biométricos e faz também o exame de aptidão física – o exame médico aqui com o médico que fica no atendimento da OCA. Além disse também tem a opção de fazer o pagamento da taxa do serviço aqui na praça azul”, complementa.

Veja os serviços disponíveis para atendimento:

Carteira Nacional de Habilitação (Renovação, 2ª via, Transferência, Adição de categoria, Alteração de dados, Inclusão para exercer atividade remunerada – EAR, e outros);
Primeira Habilitação (PPD);
Emissão de boletos, taxas e multas;
Parcelamento de débitos.

Por g1 AC

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