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TJAC articula implantação de programas de combate à violência doméstica em cidades do Alto Acre

Como evitar que mulheres ou pessoas

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Como evitar que mulheres ou pessoas que se identificam com gênero feminino sejam mortas por aqueles com quem têm ou tiveram relacionamentos? Apresentar e implantar soluções para a violência doméstica e familiar é uma das principais missões do Judiciário acreano, seguindo as resoluções e orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mas, consciente que para a resposta dessa pergunta requer a desconstrução da cultura patriarcal, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV) está interiorizando iniciativas, levando propostas de projetos de lei para criação do Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica Intrafamiliar, para vereadoras e vereadores de cinco municípios do Alto Acre, Senador Guiomard, Xapuri, Assis Brasil, Epitaciolândia e Brasiléia, entre os dias 17 e 20 de maio.

Um dos focos da proposta é a estruturação dos grupos reflexivos com homens que cometem crimes de violência doméstica. Assim espera-se que o enfrentamento à violência doméstica seja uma política regulamentada que deve ser executada pelas gestões municipais.

Punição prisional basta?
O trabalho com homens que praticaram esses crimes é compreender que só a punição penal, o aprisionamento, não resolve a violência, como esclareceu a juíza-auxiliar da presidência do TJAC, Andréa Brito, durante a apresentação do projeto de Lei em Senador Guiomard, na manhã desta terça-feira, 17. “Não é o aumento da pena que vai sanar a violência, é a autorreflexão”, afirmou a magistrada.

A juíza mostrou com dados a efetividade da implantação de grupos reflexivos. Conforme relatório produzido a partir dos atendimentos realizados na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma), na Comarca de Rio Branco, onde esse trabalho acontece há cinco anos, entre os meses de fevereiro de 2018 à maio de 2022, a reentrada foi de 19,04%. Isso demonstra que o fortalecimento dessas ações contribui para redução da violência doméstica.

Além disso, outra informação citada pela juíza demonstra o quanto é preciso ultrapassar a punição prisional.

Segundo explicou a Andréa Brito, em São Paulo, 15% dos homens que cometem feminicídio se matam após terem efetuado o ato de violência contra a mulher. O dado revela que a pena de privação de liberdade não afeta essa cultura da violência. Mas, quando esse homem e também todos e todas compreendem que as mulheres e pessoas que se identificam com gênero feminino não são propriedade, objetos de ninguém, há possibilidade de transformação e combate a esses crimes.

Educação transformadora
Durante o ato realizado na primeira cidade que a equipe do TJAC visitou, o presidente da Câmara de Vereadores de Senador Guiomard, Magildo de Souza Lima, comentou a importância do processo educativo para mudar a cultura. Lembrou que a dependência econômica é fator que mantém as vítimas ligadas ao agressor e convidou os colegas: “temos que ter essa lei e a prevenção, levar para escola, ter essa conversa. Isso é muito bom e rico e nos coloco à disposição para trabalharmos essa questão”.

O juiz de Direito Afonso Braña, titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, que acompanhou a sessão, discorreu sobre a necessidade de mudança e ressaltou o quanto ficou feliz com a iniciativa do Judiciário acreano.

“Tem questões que parece que vivemos há 200, 300 anos atrás, principalmente, no feminicídio. A questão é complexa, tem que ser um trabalho contínuo para mudar o estado das coisas no país. Eu fico contente que nosso Tribunal de Justiça que seguindo as provocações do Conselho Nacional de Justiça esteja nessa linha de frente”, disse o magistrado.


Da exclusão ao direito
“Feminicídio é fruto da sociedade patriarcal”, afirmou a juíza-auxiliar da presidência para os vereadores e vereadoras. Afinal, como explicou a magistrada entre o Código Civil de 1916 e o de 2002 existe um salto que representa evolução civilizatória na conquista de direitos e igualdade de gênero. Por exemplo, a norma de 106 anos atrás proibia as mulheres trabalharem sem anuência dos homens que a tutelavam, pais e maridos.

O Código de 1916, no artigo 380, expunha que o homem exercia o pátrio poder sobre os filhos menores e, somente em sua falta, era transmitido à mulher. Ou seja, era o marido quem decidia qual o melhor caminho para guarda, formação e educação dos filhos. Com o casamento, a mulher era obrigada a acrescentar ao seu nome o sobrenome do marido. Essa norma, refletia as estruturas machistas da época.

Com o avanço nos marcos legais, como a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, a igualdade de gênero foi estabelecida na legislação. Contudo, as heranças históricas culturais permanecem sendo transmitidas para homens e mulheres.

“Importante ressaltar que a igualdade no tratamento de homens e mulheres está solidificada na legislação brasileira. A sociedade, entretanto, tem um longo caminho para percorrer até que se obtenha essa isonomia jurídica no cotidiano. Hoje, nosso maior desafio é enfrentar uma ideologia patriarcal, que permite a eterna dominação de um sexo sobre o outro e que acaba por anuir relações desiguais que legitimam a violência doméstica”, mencionou a juíza.

Compartilhar e agir

Na Câmara Municipal de Senador Guiomard existe um percentual significativo de representatividade feminina no parlamento. São quatro mulheres e sete homens e na sessão desta terça-feira, todas compartilhar experiências que tiveram com o combate à violência doméstica

A vice-presidente da Câmara, Leynryana Conceição de Oliveira, falou sobre a violência doméstica e a falta de atendimento humanizado para receber mulheres que denunciam esses crimes. Já a vereadora Williene Magda Jardim, 1ª secretária do parlamento municipal, falou sobre os preconceitos, especialmente, por mulheres ocupando cargos de poder.

Os vereadores de Senador Guiomard também partilharam pedaços de suas histórias, quando viram suas mães sofrerem com o machismo, ou a preocupação que tem em colaborar para que suas filhas não vivenciem isso.

Mas, apesar das situações de violência e preconceitos serem realidades com as quais todas e todos convivem cotidianamente, é preciso encontrar esperanças, compartilhar histórias e agir, como pediu a vereadora Reginalda Rodrigues da Silva. “Estou há mais de trinta anos discutindo isso, às vezes, cansa. Mas, não podemos perder a esperança. Por isso, espero que essa discussão tenha servido de reflexão para nós vereadores e vereadoras, para agirmos”.

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Alerta: derrame de dinheiro falso em Sena Madureira

Os comerciantes de Sena Madureira

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Os comerciantes de Sena Madureira precisam ficar atentos para um provável derrame de notas falsas que vem ocorrendo recentemente. Somente nesta semana, segundo relatos, foram repassadas três notas falsas na compra de medicamentos em uma drogaria da cidade.

Os servidores só deram definição do golpe no final do dia quando foram contabilizar o dinheiro apurado.

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“A maior incidência é com relação a nota de R$ 200. É importante que os comerciantes redobrem os cuidados”, comentou o funcionário.

Nesse caso específico, o prejuízo para a drogaria foi consumado, já que o infrator, responsável pelo repasse do dinheiro inválido, não foi identificado.

A Polícia Civil de Sena Madureira está investigando tal prática e pode prender os falsários a qualquer momento.

Contilnet

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Polícia prende mais duas pessoas envolvidas com o crime organizado

 Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão

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Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) e Delegacia de Repressão as Ações Criminosas Organizadas (DRACO) deram cumprimento a dois mandados de busca e apreensão e prenderam duas pessoas envolvidas com o crime organizado.
Os presos, J. M. B. de 30 anos, vulgo “Mesaque Geral” já possui processo com pena de 11 anos pelo time de roubo, e J. B
do N. 28 anos , vulgo “Fabio”, preso por integrar organização criminosa e em posse de varredor de pistola com 11 munições calibre 9mm.

A ação da Polícia Civil foi desencadeada após trabalho investigativo onde apontou que a dupla vinha ordenando ataques a membros de facção rival.
A Polícia Civil vem intensificando suas ações no sentido de mitigar práticas delituosas e retirar de circulação ativos criminais como drogas e armas.

Os presos for conduzidos a delegacia para lavratura de auto de prisão em Flagrante e em seguida colocados à disposição da justiça.

Ascom/Polícia Civil do Acre

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Polícia Civil prende dois integrantes de organização criminosa pelo crime de extorsão

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A Polícia Civil em Feijó, deu cumprimentos a mandados de prisão preventiva em desfavor de dois integrantes de organização criminosa, L.S e de G.F.A, ambos com 21 anos de idade.
Os presos são investigados pela prática dos crimes de extorsão a comércios e por roubo com emprego de arma de fogo.

Os mandados foram expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Feijó.
G.F.A é responsável por planejar dois roubos ocorridos na cidade de Feijó, executados contra Padaria Nossa Senhora, Centro da cidade e o Posto de Combustível Progresso, Bairro da Eletroacre.

A Polícia destaca que esses roubos foram praticados com arma de fogo e com a participação de menores de idade.
L.S é investigado por planejar o crime de extorsão a comerciantes da cidade.
“Mais uma vez, a Polícia Civil em Feijó reprime de forma exemplar os crimes contra o patrimônio praticados contra os comércios de nossa cidade”, destaca Railson Ferreira.

Ascom/Polícia Civil do Acre

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