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Política

Justiça determina anulação de concurso público em Tarauacá

O Juízo da Vara Cível de Tarauacá determinou

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O Juízo da Vara Cível de Tarauacá determinou a uma banca de concurso público a obrigação de devolver os valores das inscrições de todas as candidatas e candidatos. A decisão ordenou ainda a anulação de todos os atos decorrentes do edital e o processo licitatório que escolheu a empresa organizadora.

O certame tinha disponível cargos de nível fundamental, médio e superior, dentre eles a função de procurador do município. De acordo com os autos, durante o procedimento licitatório três empresas apresentaram propostas para organização e execução do concurso, mas a proposta vencedora tinha um valor inexequível.

Portanto o concurso foi suspenso liminarmente em novembro de 2020. “Nas atividades que envolvem dinheiro público é preciso observar a possibilidade real do cumprimento do contrato administrativo, a fim de que seja garantido a qualidade do serviço prestado, sem prejudicar a coletividade por eventual descumprimento”, consta no deferimento.

Posteriormente, o Ministério Público do Acre (MPAC) apontou ainda outras irregularidades relacionadas a prazos, exigências para solicitação de isenção, locais de prova e valores exorbitantes da taxa de inscrição.

Então, o juiz Guilherme Fraga afirmou que só a anulação poderia salvaguardar efetivamente as situações jurídicas ativas. “Quando se trata de concurso público, a Administração deve assegurar o cumprimento de todos os requisitos legais para contratação da empresa responsável por sua organização e execução, observando os princípios e fiscalizando cada fase do processo, não podendo atribuir legitimidade a certos atos se aferida a real possibilidade de estarem eivados de vícios insanáveis”.

Esse processo se iniciou com a denúncia de uma candidata, que apresentou uma Ação Popular manifestando inconformismo pela inscrição do próprio procurador-geral do município para concorrer pela vaga. Contudo, durante o trâmite do processo, o município justificou que o servidor não participou do procedimento de escolha da banca, informando, por fim, a desistência deste.

Apesar disso, o magistrado ratificou que o ato violou frontalmente o princípio da moralidade administrativa e isonomia, conforme previsto na Constituição Federal.

“É inegável que a presença daqueles a quem se incumbe o dever de organizar e fiscalizar os atos da administração, participe do concurso para aquela vaga em específico, ainda que não exista comprovação de favorecimento ou lesividade à Administração Pública, no entanto, o município informou a desistência da inscrição pelo candidato, causando a perda do objeto neste ponto”, explicou na sentença.

TJAC

Política

Ministério da Saúde libera R$ 5,2 milhões em emendas de Alan Rick

Recursos são para investimentos em saúde em 12 municípios acreanos

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O Ministério da Saúde liberou emendas destinadas pelo deputado federal Alan Rick (União Brasil) para investimentos no Acre. Unidades básicas de saúde e hospitais de 12 municípios serão beneficiadas com os recursos para custeio dos serviços de atenção básica. São eles: Acrelândia, Sena Madureira, Xapuri, Porto Acre, Senador Guiomard, Rodrigues Alves, Porto Walter, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Cruzeiro do Sul, Capixaba e Marechal Thaumaturgo.

Os recursos para a conclusão das obras e compra de equipamentos das Unidade Mista de Acrelândia e Unidade Mista de Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul, também foram pagos. Ainda para a regional Juruá, o MS pagou emenda de R$ 205 mil para aquisição de equipamentos para o laboratório da Unidade de Saúde Indígena Mario Puyanawa Mãpa, em Mâncio Lima.

Para Capixaba, foram quase R$ 700 mil para aquisição de equipamentos e de um micro-ônibus para a apoio as ações de saúde do município.

Alan Rick destacou que sempre que visita os hospitais, as UPA’s, as unidades de saúde se depara com a necessidade das pessoas, com os desafios que precisam ser superados.

“Lembro bem que em uma das idas a Unidade Mista de Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul, me deparei com a Dona Maria Inês, de 68 anos, que tinha caído em casa e sentia dores no ombro e na perna. Precisava de um raio-x e a unidade não tinha o equipamento. Ela precisou ir até o Hospital na cidade para fazer o exame e saber se tinha quebrado o ombro. Me coloquei no lugar daquela família apreensiva, daquela idosa sentindo dores, mas saber que com a conclusão da reforma, a ampliação e a equipagem da unidade esse deslocamento, de aproximadamente 30 km, não será mais necessário traz esperança de dias melhores. Vamos realizar um sonho da comunidade” – disse o deputado.

Alan Rick está em Cruzeiro do Sul e fará nova visita à unidade e vistoria na obra, nesta sexta-feira, 24.

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Política

Alan Rick: “Vamos derrubar o rol taxativo por meio de lei e garantir o direito dos pacientes”

O rol taxativo desobriga os planos

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O rol taxativo desobriga os planos de saúde a cobrirem o que não está na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

O Deputado Federal Alan Rick (União-AC) vê como muito grave à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, na prática, reduz os tipos de exames, tratamentos e medicamentos cobertos pelos planos de saúde. Pelo julgamento do início deste mês, os planos de saúde não precisarão mais pagar por procedimentos que estejam fora da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado rol taxativo.

“Não vamos permitir que prevaleça essa decisão, que afeta quase 50 milhões de usuários de planos de saúde, em especial aquelas pessoas que precisam de tratamentos, medicamentos e terapias contínuas e/ou de alto custo. Uma criança autista, por exemplo, pode precisar de fisioterapia todos os dias, se o plano só cobrir 10 sessões por mês, como os pais farão com as outras 20? E nos casos de doenças graves como câncer ou esclerose múltipla, que o paciente, muitas vezes, precisa de tratamentos e medicamentos caríssimos? Vamos lutar pela vida desses pacientes e, para isso, vamos derrubar o rol taxativo por meio de lei”, garantiu Alan.

O parlamentar já se posicionou favorável ao PL 1549/2022, que proíbe restrições de cobertura de planos de saúde para solicitações médicas de procedimentos e medicamentos que sejam regularizados pela Anvisa, consagrados, reconhecidos pelas sociedades médicas, mas que não foram ainda contemplados pelo rol da ANS por questões burocráticas. A proposta foi apresentada no mesmo dia da decisão do STJ, 08 de junho, e tem requerimento de urgência para que seja votada rapidamente em Plenário, sem precisar passar pelas Comissões da Câmara dos Deputados.

Como era

Até a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a lista da ANS era considerada exemplificativa pela maior parte do Judiciário. Isso significa que pacientes que tivessem negados procedimentos, exames, cirurgias e medicamentos que não constassem na lista poderiam recorrer à Justiça e conseguir essa cobertura. Isso porque o rol era considerado o mínimo que o plano deveria oferecer. Os planos, assim, deveriam cobrir outros tratamentos que não estão no rol, mas que tivessem sido prescritos pelo médico, tivessem justificativa e não fossem experimentais.

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Política

“Eu me solidarizo com a dor dessas mães” – diz Alan Rick em solenidade com a ministra Cristiane Britto marcada por protesto (Vídeo)

O deputado federal Alan Rick

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O deputado federal Alan Rick (União Brasil) se solidarizou com as mães que perderam os filhos vítimas de Síndrome Respiratória Aguda Grave. O grupo protestou durante a solenidade de entrega de viaturas e armamentos às polícias civil e militar, equipamentos e veículos aos conselhos tutelares de 13 municípios acreanos com a presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto. As mães levaram cartazes e, mais uma vez, acusaram o governo do Estado de negligência por falta de leitos de UTI e medicamentos durante o atendimento às crianças vítimas.

“Eu me solidarizo com a dor dessas mães. Elas precisam ser ouvidas. Tenho certeza que o Estado, com a sindicância, vai ouvi-las. E tenho certeza que procedimentos serão feitos para que isso não mais ocorra. Precisamos aprender com os erros e não errar mais. Se algo ocorreu de errado, de negligência, o responsável tem que ser punido.” – afirmou o deputado Alan Rick.

Na última semana, o deputado Alan Rick fez a entrega de ventiladores pulmonares ao hospital da criança, frutos de emendas parlamentares dele e do governador Gladson Cameli, destinadas quando ainda era senador. Durante a pandemia, o parlamentar garantiu R$ 10 milhões em emendas extraordinárias, articulou a doação de 15 mil equipamentos de proteção individual (EPI’s) para os profissionais da saúde, e conseguiu ainda 110 respiradores para unidades de saúde na capital e no interior. Nos dois mandatos, já são mais de R$ 110 milhões destinados a saúde do Acre.

Ainda durante a fala na solenidade, o deputado Alan Rick lembrou do que passou com o filho e a esposa durante a pandemia no Acre. “Mesmo durante toda a luta com a minha família, quando quase perdi minha esposa e meu filho, não descansei na luta por mais leitos, mais equipamentos, mais recursos para o enfrentamento da pandemia no Acre. Além disso, ainda consegui a transferência de várias pessoas que precisavam de UTI para hospitais em Brasília e São Paulo.” – lembrou Alan Rick.

Diante do protesto, a ministra Cristiane Britto destacou a secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Ana Munhôz, e o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha, para ouvir o grupo de mães.

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