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Policial

Justiça decide que candidato aprovado em concurso aos 52 anos tem direito a ser nomeado

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca

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O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado por candidato aprovado em concurso público e determinou sua nomeação no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Acre.

A decisão do juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 7.056 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), considerou que a exigência de idade máxima de 50 anos prevista no edital de regência do certame é descabida, pois não impede o exercício da função, nem tampouco encontra fundamento jurídico.

Entenda o caso

O demandante alegou que participou do processo seletivo realizado para contratação no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Acre, regido pelo Edital nº 001 SGA/SEPC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC), tendo sido aprovado dentro do número de vagas ofertadas e convocado para o curso de formação.

No entanto, ainda segundo o autor, a matrícula no curso de formação foi indeferida por ele ter 52 anos, pois o edital prevê que o limite de idade para posse no cargo é de 50 anos, exigência considerada ilegal e inconstitucional pelo demandante.

Dessa forma, ele ajuizou ação com o objetivo de ser matriculado e poder frequentar o curso de formação, sendo vencedor na demanda. Porém, após a entrega dos documentos visando sua posse, o autor alegou ter recebido telefonema avisando que a posse não ocorreria, sob a justificativa de descumprimento do Edital do concurso, em relação a idade, o que motivou o ajuizamento de nova ação.

Idade não impede exercício da função

Ao analisar o pedido do autor a fim de garantir o direito à nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia do Estado do Acre, o juiz de Direito Anastácio Menezes destacou que a Constituição Federal assegura o direito de amplo acesso aos cargos públicos, “desde que preenchidos os requisitos necessários”.

O magistrado lembrou que a Carta Cidadã estipula que pode haver restrições de acesso, de acordo com a natureza do cargo, com a ressalva de que as restrições “devem guardar relação com a função a ser desempenhada”.

“O Estado do Acre, não comprovou que a idade superior a 50 anos seria um fator que impediria o exercício completo da função de Delegado de Polícia. Apenas fez menção a provável prejuízo ao ente público em relação a aposentadoria, ou seja, ao fazer constar do edital do citado concurso público o limite de idade para nomeação e posse aos 50 anos de idade, a Administração acabou por estabelecer regra discriminatória e desproporcional, uma vez que inexiste justificativa fática e jurídico-constitucional para tal ato”, anotou o magistrado na sentença.

“Tal discriminação, (…) em relação a limitação de idade sem justificativa, inviabiliza, por completo, o direito de livre acesso aos cargos públicos, afetando drasticamente, também, a liberdade de trabalho, ofício e profissão.”

Por fim, o juiz de Direito sentenciante julgou procedente o pedido e determinou a efetivação da nomeação e posse do autor no cargo de Delegado de Polícia Civil de modo definitivo.

Autos do processo: 0704683-37.2020.8.01.0001

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Em Sena Madureira,Polícia Penal cumpre mandados de prisão e prende dois monitorados por tornozeleira eletrônica

Cumprindo mandados judiciais, policiais

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Cumprindo mandados judiciais, policiais penais que atuam no presídio Evaristo de Moraes, em Sena Madureira, reconduziram a unidade prisional dois monitorados por tornozeira eletrônica nesta segunda-feira (05).

Segundo informações repassadas pelos PP’s, os monitorados estavam descumprindo as regras do monitoramento eletrônico, fazendo com que a justiça expedisse os mandados em desfavor de ambos.

As prisões foram estudadas nos bairros Jardim Primavera, e Cristo Libertador. Com a regressão de pena, eles ficarão a disposição da justiça voltando a cumprir suas penas em regime fechado.

Diário do Purus

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TJAC empossa novos juízes de Direito substitutos no Dia da Justiça

O Tribunal de Justiça do Acre

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) irá empossar quinze juízes de Direito substitutos na próxima quinta-feira, 8. A sessão solene de posse ocorrerá às 10h, no Plenário do tribunal.

Com a posse, os novos magistrados somarão com os atuais 52 juízes de Direito e o Poder Judiciário do Acre ficará com 78 magistrados, somando o primeiro grau de jurisdição, e os onze desembargadores que compõem atualmente o Pleno Jurisdicional.

O edital do concurso para ingresso na magistratura do Estado do Acre foi aberto em dezembro de 2018, com as inscrições iniciadas em janeiro de 2019. Em 2021, em razão das restrições sanitárias decorrentes do estado de pandemia da COVID-19 no país, o certame foi suspenso e retomado em abril de 2022.

O concurso teve 2.711 inscritos e foi composto por cinco etapas. A primeira com a objetiva seletiva; a segunda a discursiva e prática de sentença; a terceira com a inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, exames de sanidade física e mental e avaliação psicológica; a quarta foi a prova oral; e, a quinta etapa a avaliação de títulos.

TJAC

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Homem é preso por descumprimento de medida protetiva

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Atendimento à Mulher e Proteção à Criança e ao Adolescente(DEMPCA) em Cruzeiro do Sul/AC deu cumprimento à Mandado de Prisão em desfavor de A. E. L. da S., de 35 anos, por descumprir decisão que concedeu medidas protetivas de urgência.
Após prisão, o suspeito foi ouvido e encaminhado ao Presídio Manoel Neri, onde aguardará realização de audiência de custódia.

ASCOM

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