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Policial

MPAC ajuíza ação para garantir melhorias em unidade hospitalar materno-infantil

O Ministério Público do Estado do Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, ajuizou nesta quinta-feira, 28, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em desfavor do Estado do Acre para garantir adequações e melhorias estruturais no Hospital da Criança e na Maternidade Bárbara Heliodora. A ACP é assinada pelo promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos.

Dois inquéritos civis foram instaurados pelo MPAC. O primeiro versa sobre a deficiência nas instalações de prevenção e combate a incêndio e pânico, e o segundo sobre a existência de irregularidades estruturais graves no referido complexo hospitalar. O pedido de liminar do MPAC visa solucionar as problemáticas no prazo de 30 dias.

Um relatório produzido pelo Corpo de Bombeiros identificou a necessidade de instalação de extintores, correção no sistema de hidrantes e no sistema de alarme de detecção de fumaça.

Outro relatório feito pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC apontou violação no gerenciamento de resíduo de serviços de saúde, além de infiltrações e inadequação nas instalações elétricas, indícios de contaminação do sistema de fornecimento de água potável com água de drenagem pluvial, vazamento de esgoto e despejo de material no igarapé da maternidade.

Os pedidos

O MPAC pede o julgamento procedente da ação a fim de que o Estado do Acre, responsável pelas referidas unidades, seja condenado a sanar, no prazo de seis meses, os problemas apontados pelo Corpo de Bombeiros.

O órgão também requer a correção das falhas estruturais apontadas e pede que o Estado apresente a documentação básica de funcionamento como licença ambiental, alvará indicando adequação quanto às normas de prevenção contra incêndio e pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros, alvará sanitário e termo de habite-se.

O MPAC pede, ainda, a fixação de multa diária no valor R$ 10 mil com incidência de correção monetária correspondente ao momento do pagamento, para a eventualidade de não cumprimento, bem como a antecipação de tutela que, se deferida, as providências deverão ser tomadas no prazo de 30 dias.

Ana Paula Pojo – Agência de Notícias do MPAC

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Força-tarefa cumpre mandados de prisão e busca e apreensão contra líderes de facção no Acre

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A Força-Tarefa de Segurança Pública no Acre (FTSP-AC), cumpriu na manhã desta terça-feira (06/12/2022), (08) oito mandados judiciais, sendo 03 (três) de prisão preventiva e 05 (cinco) mandados de busca e apreensão para reprimir crimes de integrar organização criminosa. As ordens judiciais foram expedidas pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco.

A investigação conduzida pela Força-Tarefa de Segurança Pública, composta pela Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar, contou com a participação de 26 (vinte e seis) policiais no cumprimento dos mandados.

As investigações iniciaram-se em abril de 2020, quando da deflagração da Operação Partum I, através da qual logrou-se êxito em prender dezenas de integrantes da organização criminosa, coletando provas quanto a participação de outras pessoas, as quais são objetos da presente investigação. A partir desta operação foi possível identificar diversos indivíduos que integram facção criminosa.

Cerca de 10KG de entorpecentes foram apreendidos na ação de hoje.

Os envolvidos responderão pelos crimes de integrar organização criminosa, cujas penas podem chegar a 12 (doze) anos de prisão.

Assessoria Polícia Civil

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Em Sena Madureira,Polícia Penal cumpre mandados de prisão e prende dois monitorados por tornozeleira eletrônica

Cumprindo mandados judiciais, policiais

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Cumprindo mandados judiciais, policiais penais que atuam no presídio Evaristo de Moraes, em Sena Madureira, reconduziram a unidade prisional dois monitorados por tornozeira eletrônica nesta segunda-feira (05).

Segundo informações repassadas pelos PP’s, os monitorados estavam descumprindo as regras do monitoramento eletrônico, fazendo com que a justiça expedisse os mandados em desfavor de ambos.

As prisões foram estudadas nos bairros Jardim Primavera, e Cristo Libertador. Com a regressão de pena, eles ficarão a disposição da justiça voltando a cumprir suas penas em regime fechado.

Diário do Purus

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TJAC empossa novos juízes de Direito substitutos no Dia da Justiça

O Tribunal de Justiça do Acre

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) irá empossar quinze juízes de Direito substitutos na próxima quinta-feira, 8. A sessão solene de posse ocorrerá às 10h, no Plenário do tribunal.

Com a posse, os novos magistrados somarão com os atuais 52 juízes de Direito e o Poder Judiciário do Acre ficará com 78 magistrados, somando o primeiro grau de jurisdição, e os onze desembargadores que compõem atualmente o Pleno Jurisdicional.

O edital do concurso para ingresso na magistratura do Estado do Acre foi aberto em dezembro de 2018, com as inscrições iniciadas em janeiro de 2019. Em 2021, em razão das restrições sanitárias decorrentes do estado de pandemia da COVID-19 no país, o certame foi suspenso e retomado em abril de 2022.

O concurso teve 2.711 inscritos e foi composto por cinco etapas. A primeira com a objetiva seletiva; a segunda a discursiva e prática de sentença; a terceira com a inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, exames de sanidade física e mental e avaliação psicológica; a quarta foi a prova oral; e, a quinta etapa a avaliação de títulos.

TJAC

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