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MPAC expede recomendação contra loteamentos clandestinos e irregulares em Tarauacá

O Ministério Público do Estado do Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Tarauacá, encaminhou recomendação à prefeita de Tarauacá e aos secretários de Obras e Meio Ambiente para que adotem providências visando o combate aos loteamentos ilegais no município.

Na recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, o MPAC destaca a operação realizada pela Promotoria e o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC em agosto de 2021, que identificou 10 loteamentos irregulares no município, e a necessidade de se frear a ocupação urbana desordenada em áreas de risco, em especial nas encostas dos rios Muru e Tarauacá, mais vulneráveis a deslizamentos e enchentes. A alagação atingiu cerca de 90% da cidade em fevereiro de 2021 e 50% em março deste ano, com famílias rotineiramente desalojadas, residentes em bairros de encostas de rios tidos como “invasões”.

Além das enchentes, o MPAC expõe o risco de que deslizamentos resultem em tragédias como a ocorrida em Petrópolis – RJ em fevereiro, que resultou em 232 mortes, e destaca a necessidade de fiscalização pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci/AC) e Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) para coibir o surgimento de novos loteamentos clandestinos e a comercialização ilegal destes.

Entre as providências recomendadas, estão a readequação do quadro de servidores da Secretaria de Obras, com profissionais já lotados na pasta, para garantir que empreendimentos imobiliários de parcelamento de solo sejam fiscalizados e acompanhados com maior rigor e assiduidade, por profissionais técnicos qualificados e habilitados.

A peça também recomenda que o Município utilize seu poder de polícia e faça cumprir a Lei Federal n.º 6.766/79, o Plano Diretor em vigor, o Código de Obras e o Código de Posturas, coibindo as invasões e o ilegal parcelamento do solo, além de se abster de aprovar projetos e autorizar ou conceder licenças para Núcleo Urbanos fora dos limites determinados no artigo 4º do Código Florestal.

Também requer providências do Município quanto à identificação, cadastro e fiscalização de todos os Núcleos Urbanos Informais de Tarauacá, informando ao MPAC quais são passíveis de regularização e sobre as providências adotadas para implantação de infraestrutura básica nos loteamentos, com a retirada de edificações que se encontram nas áreas institucionais e nos espaços ambientais protegidos.

A recomendação traz ainda requisições à Creci/AC e Sema para que procedam à fiscalização conjunta; à Sema para que identifique loteadores de loteamentos irregulares, notificando-os a apresentar o devido licenciamento ambiental; e à Oficiala do Cartório de Registros Públicos de Tarauacá, para que continue se abstendo de registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, assim como compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.

 

Clique aqui para ver a recomendação na íntegra.

Agência de Notícias do MPAC

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Homem é preso por descumprimento de medida protetiva

Na tarde desta quinta-feira, 23, a Polícia Civil

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Na tarde desta quinta-feira, 23, a Polícia Civil por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) prendeu F.F.A, de 41 anos de idade, em cumprimento ao mandado de prisão pelo delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com base na Lei Maria da Penha.

O investigado, após receber a intimação das medidas protetivas em seu desfavor, não respeitou tal decisão judicial e, reiteradas vezes, descumpriu o limite mínimo de distância entre a vítima, e continuou indo à residência e ao comércio de sua ex-companheira, ameaçando-a, e a ofendendo moral e fisicamente.

Após a autoridade policial da DEAM tomar conhecimento sobre tais delitos, foi representado pela prisão preventiva em desfavor do agressor, e a ordem judicial foi expedida pela Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco/AC.
O mandado de prisão foi cumprido no bairro Conjunto Universitário III.
O preso foi conduzido à Delegacia de Flagrantes (DEFLA), onde ficará à disposição da justiça.

Ascom

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Duas pessoas são presas pelo crime de estupro

Nesta quinta-feira, 23, a Polícia Civil

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Nesta quinta-feira, 23, a Polícia Civil por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEMPCA), em Cruzeiro do Sul, prendeu A. C. D. S., de 23 anos, por descumprir medida de afastamento da vitima, após ser condenado em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável.

Ainda na manhã desta quinta-feira, 23, foi dado cumprimento a mais um mandado de prisão preventiva em desfavor de C. S. D. M., de 50 anos, em virtude de sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Os presos foram conduzidos à sede da DEMPCA e em seguida à Unidade Prisional Manoel Neri onde permanecerão à disposição da Justiça.

Ascom/Policia Civil do Acre

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Farta quantidade de drogas é apreendida em presídio de Sena Madureira

Uma revista minuciosa promovida

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Uma revista minuciosa promovida por policiais penais lotados no presídio Evaristo de Moraes, em Sena Madureira, resultou em apreensão de uma farta quantidade de drogas (maconha e cocaína).

Na quarta-feira (22), dia dedicado às visitas, o material ilícito foi encontrado nas dependências do banheiro dedicado aos visitantes. “Parte do ilícito estava no vaso sanitário e o restante no encanamento do banheiro”, confirmou Francisco de Assis, diretor do presídio.

 

Ao todo, foram apreendidos: 50 macarrões de maconha, 16 tabletes, 03 barras e 03 trouxinhas que pesaram 313 gramas. Além disso, os policiais encontraram 49 gramas de cocaína e 01 trouxa com 23 gramas da mesma substância.

De acordo com a direção do presídio, a fiscalização continuará sendo intensificada com a meta de repelir o tráfico de drogas no referido local.

Contilnet

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