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Policial

MPAC expede recomendação contra loteamentos clandestinos e irregulares em Tarauacá

O Ministério Público do Estado do Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Tarauacá, encaminhou recomendação à prefeita de Tarauacá e aos secretários de Obras e Meio Ambiente para que adotem providências visando o combate aos loteamentos ilegais no município.

Na recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, o MPAC destaca a operação realizada pela Promotoria e o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC em agosto de 2021, que identificou 10 loteamentos irregulares no município, e a necessidade de se frear a ocupação urbana desordenada em áreas de risco, em especial nas encostas dos rios Muru e Tarauacá, mais vulneráveis a deslizamentos e enchentes. A alagação atingiu cerca de 90% da cidade em fevereiro de 2021 e 50% em março deste ano, com famílias rotineiramente desalojadas, residentes em bairros de encostas de rios tidos como “invasões”.

Além das enchentes, o MPAC expõe o risco de que deslizamentos resultem em tragédias como a ocorrida em Petrópolis – RJ em fevereiro, que resultou em 232 mortes, e destaca a necessidade de fiscalização pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci/AC) e Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) para coibir o surgimento de novos loteamentos clandestinos e a comercialização ilegal destes.

Entre as providências recomendadas, estão a readequação do quadro de servidores da Secretaria de Obras, com profissionais já lotados na pasta, para garantir que empreendimentos imobiliários de parcelamento de solo sejam fiscalizados e acompanhados com maior rigor e assiduidade, por profissionais técnicos qualificados e habilitados.

A peça também recomenda que o Município utilize seu poder de polícia e faça cumprir a Lei Federal n.º 6.766/79, o Plano Diretor em vigor, o Código de Obras e o Código de Posturas, coibindo as invasões e o ilegal parcelamento do solo, além de se abster de aprovar projetos e autorizar ou conceder licenças para Núcleo Urbanos fora dos limites determinados no artigo 4º do Código Florestal.

Também requer providências do Município quanto à identificação, cadastro e fiscalização de todos os Núcleos Urbanos Informais de Tarauacá, informando ao MPAC quais são passíveis de regularização e sobre as providências adotadas para implantação de infraestrutura básica nos loteamentos, com a retirada de edificações que se encontram nas áreas institucionais e nos espaços ambientais protegidos.

A recomendação traz ainda requisições à Creci/AC e Sema para que procedam à fiscalização conjunta; à Sema para que identifique loteadores de loteamentos irregulares, notificando-os a apresentar o devido licenciamento ambiental; e à Oficiala do Cartório de Registros Públicos de Tarauacá, para que continue se abstendo de registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, assim como compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.

 

Clique aqui para ver a recomendação na íntegra.

Agência de Notícias do MPAC

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Em Sena Madureira,Polícia Penal cumpre mandados de prisão e prende dois monitorados por tornozeleira eletrônica

Cumprindo mandados judiciais, policiais

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Cumprindo mandados judiciais, policiais penais que atuam no presídio Evaristo de Moraes, em Sena Madureira, reconduziram a unidade prisional dois monitorados por tornozeira eletrônica nesta segunda-feira (05).

Segundo informações repassadas pelos PP’s, os monitorados estavam descumprindo as regras do monitoramento eletrônico, fazendo com que a justiça expedisse os mandados em desfavor de ambos.

As prisões foram estudadas nos bairros Jardim Primavera, e Cristo Libertador. Com a regressão de pena, eles ficarão a disposição da justiça voltando a cumprir suas penas em regime fechado.

Diário do Purus

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TJAC empossa novos juízes de Direito substitutos no Dia da Justiça

O Tribunal de Justiça do Acre

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) irá empossar quinze juízes de Direito substitutos na próxima quinta-feira, 8. A sessão solene de posse ocorrerá às 10h, no Plenário do tribunal.

Com a posse, os novos magistrados somarão com os atuais 52 juízes de Direito e o Poder Judiciário do Acre ficará com 78 magistrados, somando o primeiro grau de jurisdição, e os onze desembargadores que compõem atualmente o Pleno Jurisdicional.

O edital do concurso para ingresso na magistratura do Estado do Acre foi aberto em dezembro de 2018, com as inscrições iniciadas em janeiro de 2019. Em 2021, em razão das restrições sanitárias decorrentes do estado de pandemia da COVID-19 no país, o certame foi suspenso e retomado em abril de 2022.

O concurso teve 2.711 inscritos e foi composto por cinco etapas. A primeira com a objetiva seletiva; a segunda a discursiva e prática de sentença; a terceira com a inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, exames de sanidade física e mental e avaliação psicológica; a quarta foi a prova oral; e, a quinta etapa a avaliação de títulos.

TJAC

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Homem é preso por descumprimento de medida protetiva

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Atendimento à Mulher e Proteção à Criança e ao Adolescente(DEMPCA) em Cruzeiro do Sul/AC deu cumprimento à Mandado de Prisão em desfavor de A. E. L. da S., de 35 anos, por descumprir decisão que concedeu medidas protetivas de urgência.
Após prisão, o suspeito foi ouvido e encaminhado ao Presídio Manoel Neri, onde aguardará realização de audiência de custódia.

ASCOM

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