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Analisando caso do Acre, STF decide que servidores admitidos sem concurso antes de 1988 não podem ser reenquadrados em PCCR de efetivos

O Supremo Tribunal Federal (STF)

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A decisão foi tomada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157), na sessão virtual encerrada em 25/3. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acolhido de forma unânime.

O entendimento vale, também, para beneficiados pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A regra não prevê o direito à efetividade, garantia inerente aos servidores admitidos mediante concurso público.

Caso concreto

O recurso foi interposto pelo Estado do Acre contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-AC) que, em mandado de segurança, reconheceu o direito ao reenquadramento de um servidor – originalmente contratado sem concurso, pelo regime celetista, em 1986 – em novo de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Sua admissão, portanto, ocorreu fora do período estipulado pelo artigo 19 do ADCT, que conferiu estabilidade excepcional aos servidores em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição.

Segundo o TJ-AC, ele já estava reenquadrado no PCCR antes da Emenda Constitucional estadual 38/2005, que conferiu estabilidade aos servidores admitidos até 31/12/1994 e foi declarada inconstitucional pelo STF, e havia usufruído, durante, anos dos benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos concursados. Segundo a decisão, a administração pública não poderia impedir, agora, seu reenquadramento no novo plano, em razão da impossibilidade de revisar situações consolidadas pelo decurso do tempo.

Situação inconstitucional

Ao votar pelo provimento do recurso, o relator explicou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso II) deixa claro que apenas é considerado estável o servidor que ingressar na administração pública mediante prévia aprovação em concurso público para cargo de provimento efetivo e após o cumprimento de três anos de exercício. Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que as situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo.

Ele observou que nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT têm direito aos benefícios conferidos aos que ingressaram na administração pública mediante concurso. Assim, com menos razão, não se pode cogitar a continuidade de situação em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores efetivos.

Estabilidade x efetividade

O ministro ressaltou, ainda, que a jurisprudência do STF diferencia a “estabilidade excepcional” do ADCT da efetividade. Essa diferença foi reforçada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, quando a Corte invalidou a Emenda Constitucional 38/2005 do Acre.
Ao final de seu voto, o relator dispensou o trabalhador de devolver os valores eventualmente recebidos como acréscimos salariais, de boa-fé, até a data de conclusão do julgamento, considerando o caráter alimentar da quantia paga.

Tese

A tese de repercussão geral fixada é a seguinte: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609”.

Ascom

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Seu Joca e dona Meire, pais do ex-prefeito Jairo Cassiano, comemoram 61 anos de casados

Na última quarta-feira, 22 de junho

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Na última quarta-feira, 22 de junho, foi marcada por comemoração pelos senamadureirenses João Barbosa Filho (Joca) e dona Meire Cassiano. Nesta data, rodeado dos familiares, eles completaram 61 anos de casados.

A história dos dois remonta ao ano de 1961 – uma época em que, segundo eles, era muito difícil namorar em razão da rigidez dos pais. Mesmo assim, a união foi sacramentada e resiste ao tempo e às suas mudanças. Para comemorar mais um ano desse intenso amor, filhos e netos se reuniram e ofereceram um momento especial ao casal.


O ex-prefeito de Sena Madureira Jairo Cassiano comemorou o aniversário de casamento dos pais, ratificando que o casal é, de fato, um exemplo para toda a família. “Hoje 22 de Junho, é um dia muito especial para mim, e para meus irmãos. Comemoramos os 61 anos de casamento dos meus PAIS: João Barbosa (seu Joca) e Meire Cassiano. Louvo a Deus pela vida deles e pelo exemplo de casal que eles São. Ao longo da caminhada, diante dos desafios eles priorizaram a fé, a confiança e a cima de tudo o AMOR!! Que esse amor dos meus pais possa contagiar minha família, e ser exemplo na vida de outros casais!! Me orgulho muito dos meus PAIS, amo muito vocês”, comentou.


Seu Joca e dona Meire moraram por muito tempo no rio Caeté, notadamente no seringal Iracema, onde hoje reside o Zé Carlos, filho do casal. Atualmente os mesmos residem no Bairro do Bosque, onde seu Joca administra seu empreendimento – o ponto das panelas.

Continet

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NOTA DE ESCLARECIMENTO, Encaminhada pelo advogado do empresário Aécio Teixeira 

O Restaurante Esconderijo Secreto

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O Restaurante Esconderijo Secreto, vem por meio deste comunicado informar a suspensão do Evento de inauguração programado para o dia 08, 09, 10, de Julho, na oportunidade o advogado Saymon Daygo de Souza Silva OAB/AC 5049, responsável pela defesa do acusado Aécio de Oliveira Teixeira, vem esclarecer que, as notícias que circulam nos meios de comunicação afirmando que o estabelecimento é palco assíduo de ilegalidades são totalmente inverídicas, que nesse momento as investigações estão em andamento, e principalmente que Aécio não está sendo acusado da autoria de suposto estupro, a defesa se resguarda em relação a mais informações, manifestar-se apenas em Juízo, que até o presente momento tem colaborado com as investigações, em breve os fatos serão esclarecidos

Saymon Daygo de Souza Silva
OAB/AC 5049

Espaço garantido pela empresa Acreonline.net

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Em Rio Branco, atendimento do Detran na OCA passa a ser feito sem agendamento

O atendimento do Departamento

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O atendimento do Departamento de Trânsito do Acre (Detran-AC) na OCA em Rio Branco não é mais realizado por agendamento. A volta do atendimento, sem a necessidade de agendar, começou na segunda-feira (20). O procedimento já havia sido adotado pela sede do Detran-AC.

Segundo a chefe da Divisão da OCA Rio Branco, Rayana Siqueira, a decisão de voltar com o atendimento sem agendamento é devido à baixa procura pelo serviço no site da instituição.

“Aqui na OCA Rio Branco a procura tinha reduzido bastante, então, o site não estava tendo aquela procura que fechasse todas as vagas. Então, nós decidimos que, a partir deste momento, seria oportuno para que a gente disponibilizasse esse serviço sem a necessidade de agendamento”, explica.

Com a avaliação inicial sobre os atendimentos, ela diz também que, no momento, o site utilizado para marcar os agendamentos não está mais disponível.

O Detran-AC na OCA funciona de 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira. Rayana explica também que os serviços mais procurados no órgão são os de renovação e entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

“Aqui a pessoa tem a facilidade realizar todas as etapas em um único local. Então, o cidadão vem para renovar a sua CNH, faz o cadastro dos seus dados, faz a coleta dos seus dados biométricos e faz também o exame de aptidão física – o exame médico aqui com o médico que fica no atendimento da OCA. Além disse também tem a opção de fazer o pagamento da taxa do serviço aqui na praça azul”, complementa.

Veja os serviços disponíveis para atendimento:

Carteira Nacional de Habilitação (Renovação, 2ª via, Transferência, Adição de categoria, Alteração de dados, Inclusão para exercer atividade remunerada – EAR, e outros);
Primeira Habilitação (PPD);
Emissão de boletos, taxas e multas;
Parcelamento de débitos.

Por g1 AC

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